ATA DA DÉCIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA
ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 02.04.1997.
Aos dois dias do mês de abril do ano de mil
novecentos e noventa e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio
Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas foi realizada a
chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt,
Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio
Corbellini, João Carlos Nedel, João Dib, Lauro Hagemann, Nereu D'Ávila, Paulo
Brum, Renato Guimarães, Sônia Santos e Tereza Franco. Ainda, durante a Sessão,
compareceram os Vereadores Anamaria Negroni, Antônio Losada, Carlos Garcia,
Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói
Guimarães, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João Motta, José Valdir, Juarez
Pinheiro, Luiz Braz, Maria do Rosário, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas e
Reginaldo Pujol. Constatada a existência de "quorum", o Senhor
Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos
de cópias das Atas da Décima Oitava Sessão Ordinária e da Quarta Sessão Solene,
que foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Antonio
Hohlfeldt, 04 Pedidos de Providências, 01 Pedido de Informações nº 61/97
(Processo nº 1133/97) e 01 Projeto de Resolução nº 09/97 (Processo nº 1129/97);
pelo Vereador Carlos Garcia, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Cyro
Martini, 01 Pedido de Providências e 01 Pedido de Informações nº 58/97
(Processo nº 1110/97); pelo Vereador Isaac Ainhorn, 02 Pedidos de Providências;
pelo Vereador Nereu D'Ávila, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 47/97
(Processo nº 1097/97); pelo Vereador Pedro Ruas, 01 Pedido de Providências;
pela Vereadora Sônia Santos, 01 Pedido de Providências; pelo Executivo
Municipal, 01 Projeto de Lei do Executivo nº 10/97 (Processo nº 1117/97). Do
EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 87/97, do Senhor Prefeito Municipal de Porto
Alegre; 01/97, do Vereador Gilmar França, Presidente da Câmara Municipal de
Coxilha/RS; 01/97, do Vereador Júlio Lacerda da Costa, Presidente da Câmara
Municipal de Amaral Ferrador/RS; 02/97, do Vereador Jorge Luiz Piva, Presidente
da Câmara Municipal de Carazinho/RS; 04/97, do Vereador Paulo Faccioli,
Presidente da Câmara Municipal de Barão do Cotegipe/RS; 05/97, do Vereador
Claudionor Coquejo, Presidente da Câmara Municipal de Cristal/RS; 36/97, da
Vereadora Maria Regina Prado Alves, Presidenta da Câmara Municipal de Sant'Ana
do Livramento/RS; 43/97, do Vereador Juarez Berto, Presidente da Câmara
Municipal de Santa Tereza/RS; 64/97, do Vereador José Lydio Fernandez Cotta de
Mello, Presidente da Câmara Municipal de Chuí/RS; 100/97, do Vereador Tancredo
Lopes, Presidente da Câmara Municipal de São Lourenço do Sul/RS; 174/97, do
Gabinete do Vice-Governador do
Estado do Rio Grande do Sul; 314/97, do
Vereador Francisco Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Goiânia/GO;
s/nº, do Vereador Olicio Port, Presidente da Câmara Municipal de Canela/RS;
s/nº, do Vereador Ademar Fernandes de Ornel, Presidente da Câmara Municipal de
Pelotas/RS; s/nº, da Senhora Wrana Maria Panizzi, Reitora da Universidade
Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS; s/nº, da Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Porto Alegre; Cartões da Senhora Iara Sílvia Lucas Wortmann,
Secretária de Estado da Educação/RS; Convites da Diretoria do Instituto
Histórico e Geográfico do Rio Grande do Sul, para a Sessão Solene de outorga do
título de "Amigo do Instituto Histórico e Geográfico do Rio Grande do
Sul", realizada em vinte e seis de março do corrente; e da Federação das
Associações Comerciais do Rio Grande do Sul - FEDERASUL, para a reunião-almoço
com a palestrante Senhora Elena Landau, Managing Director do Banco de
Investimentos Bear Stearns, realizada em vinte e seis de março do corrente. Na
ocasião, o Senhor Presidente informou que a Vereadora Maria do Rosário esteve
representando a Casa, no dia de hoje, em almoço na FEDERASUL, e acusou o
recebimento de convite do Presidente do Tribunal de Contas da União, Senhor
Celso Testa, para que a Presidência da Casa, juntamente com as Lideranças,
fizesse uma visita àquela entidade, visando participar do projeto "Conheça
o TCE". Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto
de Lei do Legislativo nº 146/95, discutido pelos Vereadores Reginaldo Pujol e
Cláudio Sebenelo; o Projeto de Resolução nº 06/97, discutido pelos Vereadores
Antonio Hohlfeldt, Reginaldo Pujol e Cláudio Sebenelo; em 2ª Sessão, o Projeto
de Emenda à Lei Orgânica nº 01/97; o Projeto de Lei do Legislativo nº 29/97,
discutido pelo Vereador Cláudio Sebenelo; o Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 05/97 e o Projeto de Lei do Legislativo nº 33/97, os dois
últimos discutidos pelo Vereador Antonio Hohlfeldt; em 3ª Sessão, os Projetos
de Lei do Executivo nºs 73 e 77/96; os Projetos de Lei do Legislativo nºs 27,
30, 26/97, este discutido pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, e 34/97, discutido
pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt e Cláudio Sebenelo. Na ocasião, o Senhor
Presidente registrou as presenças do Senhor Oded Grajew, Presidente da ABRINQ -
Fundação para os Direitos da Criança; do Senhor Edson Ferreira, Conselheiro
daquela entidade, e da Senhora Ana Paula Motta Costa, Presidenta da FESC -
Fundação de Educação Social e Comunitária, convidando-os a integrar a Mesa dos
trabalhos e concedeu a palavra à Vereadora Maria do Rosário que, em nome da
Casa, saudou os visitantes. Em continuidade, na forma do inciso I do artigo 142
do Regimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Oded Grajew, que
teceu considerações a respeito das atividades da ABRINQ, no sentido de
mobilizar o empresariado brasileiro, visando a sua maior participação na área
social, especialmente nas questões relativas à infância e à adolescência. Os
trabalhos foram suspensos às quinze horas e oito minutos, sendo retomados às
quinze horas e dez minutos, nos
termos regimentais. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Carlos
Garcia criticou a demora observada na entrega de correspondências pela Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos, especialmente no que diz respeito aos
"telegramas fonados". Ainda, condenou o fato do Governo do Estado não
estar repassando para o Município as verbas referentes à cobrança de multas de
trânsito, comentando projeto da Secretaria Municipal dos Transportes, que
transfere a fiscalização do trânsito de Porto Alegre para a Prefeitura
Municipal. Na ocasião, o Senhor Presidente, respondendo questões levantadas
pelos Vereadores Pedro Américo Leal, Anamaria Negroni e Cláudio Sebenelo,
prestou esclarecimentos acerca das obras do Plenário Otávio Rocha e da pintura
e limpeza das salas do Palácio Aloísio Filho. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o
Vereador Antonio Hohlfeldt questionou os critérios utilizados pela Assessoria
de Comunicação Social da Casa, quando da seleção das notícias a serem
encaminhadas aos gabinetes dos Senhores Vereadores, dizendo haver uma omissão
no referente aos noticiários que criticam o Partido dos Trabalhadores. Também,
registrou equívoco observado na agenda mensal de eventos deste Legislativo,
quanto ao dia vinte e um de abril do corrente. O Vereador João Dib comentou
justificativa encaminhada pelo Executivo Municipal aos municipários, face ao
não-pagamento antecipado do salário de março do corrente, criticando a política
relativa a esses servidores hoje vigente no Município. O Vereador Fernando
Záchia reportou-se ao pronunciamento do Vereador Antonio Hohlfeldt, de crítica
à forma como é feita a seleção das notícias divulgadas junto aos gabinetes da
Casa. Ainda, classificou como "exorbitante" a multa cobrada quando de
atrasos no pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI. O
Vereador Luiz Braz denunciou comportamento do Doutor Artur Witte, responsável
pelo exame médico de ingresso de funcionários nos quadros do Município, afirmando
estar ocorrendo o constrangimento de pacientes por ocasião destes exames e
solicitando medidas urgentes quanto ao assunto. O Vereador Gerson Almeida
contestou colocações hoje feitas pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, quanto à
atuação da Assessoria de Comunicação Social da Casa. Também, apoiou as críticas
do Vereador Luiz Braz à atuação do Médico Artur Witte, responsável pelos exames
biométricos realizados para fins de admissão no quadro funcional do Município.
O Vereador Nereu D'Ávila discorreu acerca do Cais do Porto da Cidade,
salientando debates que vêm sendo efetuados quanto à derrubada do Muro da Mauá
e lembrando concurso realizado ano
passado, com o patrocínio do Instituto dos Arquitetos do Brasil, buscando
alternativas para a substituição daquele Muro. A seguir, constatada a
existência de "quorum", foi
iniciada a ORDEM DO DIA. Após, o Senhor Presidente esclareceu que a votação do
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 28/94 (com Veto Parcial) dependia de Parecer da Comissão de
Constituição e Justiça e o Vereador Elói Guimarães informou que tal Parecer
seria votado hoje, em Reunião Extraodinária
dessa Comissão. Na oportunidade, o Vereador Antonio Hohlfeldt solicitou
alteração da ordem dos trabalhos,
passando-se aos períodos de Grande
Expediente e Comunicações, tendo o Senhor Presidente deferido tal solicitação,
com a ressalva de que os Vereadores integrantes da Comissão de Constituição e
Justiça teriam transferidos seus tempos de pronunciamentos para a próxima
Sessão Ordinária. Em GRANDE EXPEDIENTE,
o Vereador Antonio Hohlfeldt reportou-se às críticas do Vereador Gerson Almeida
contra o posicionamento de Sua Excelência referente aos serviços de diferentes setores desta Casa, falando, em especial, sobre a seleção de
matérias jornalísticas feita pela
Assessoria de Comunicação Social deste Legislativo e distribuída aos Senhores
Vereadores. O Vereador Gerson Almeida
reportou-se ao pronunciamento do Vereador Antonio Hohlfeldt sobre os serviços
desta Casa. Ainda, discorreu sobre empréstimos a serem feitos pelo Governo do
Estado à montadora de veículos General Motors, em vias de se instalar no
município de Gravataí/RS. O Vereador
Cláudio Sebenelo traçou panorama da crise vivida pelo sistema nacional de
saúde, abordando questões como a tradição
estatísta nesta área e a displicência na prevenção das doenças, o que exige uma maior ênfase nas ações de cura. O Vereador
Lauro Hagemann teceu
considerações sobre a reforma do Plano Diretor
de Desenvolvimento Urbano e
Ambiental de Porto Alegre, esclarecendo a respeito da posição de seu Partido e da Administração Municipal nas
discussões referentes a este tema. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Lauro
Hagemann deu continuidade ao seu pronunciamento em Grande Expediente, acerca do
Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental de Porto Alegre. Na
ocasião, o Vereador Antonio Hohlfeldt solicitou a distribuição às Lideranças da
Casa do discurso proferido pelo Vereador Lauro Hagemann. Em GRANDE EXPEDIENTE,
o Vereador Guilherme Barbosa, trazendo dados de recente pesquisa sobre a
qualidade dos serviços prestados por empresas públicas, posicionou-se
contrariamente à privatização da Companhia Estadual de Energia Elétrica. A Vereadora Anamaria Negroni agradeceu a
gentileza do Vereador Guilherme Barbosa que, ao perceber a ambigüidade de um termo constante em projeto de sua autoria, possibilitou a correção do mesmo através de uma Emenda.
Também, reivindicou providências do
Executivo Municipal para sanar
problemas de insegurança em um logradouro próximo à Rua Cabral freqüentemente utilizado por alunos dos
Instituto Porto Alegre - IPA. A seguir, foi iniciado o período de COMUNICAÇÕES.
O Vereador Guilherme Barbosa analisou o projeto "Porto dos Casais", do Governo do Estado, destinado à
reabilitação do porto da Avenida Mauá, destacando os riscos decorrentes da destruição do muro daquela Avenida e as
implicações ambientais acarretadas com
a construção de um hotel de dezoito andares nas proximidades da Usina do
Gazômetro. O Vereador Cláudio Sebenelo
externou sua indignação com a violência perpetrada por policiais militares contra civis na cidade de Diadema/SP. Ainda, tratou de denúncias hoje
apresentadas na Casa, de constrangimento sexual que teria sido praticado por
médico do Município. O Vereador Adeli Sell
criticou as práticas de violência policial na cidade de
Diadema/SP. Também, relatou sua participação em jantar com empresários
estabelecidos na Avenida Voluntários da
Pátria e Praça Parobé, onde tomou conhecimento do episódio de
"achacamento" de um comerciante
daquela localidade por policiais civis
do município de Guaíba. O Vereador
Pedro Américo Leal teceu considerações sobre o projeto do Governo do Estado
para extinção da Caixa Econômica Estadual, enviado recentemente à Assembléia
Legislativa. Questionou os motivos da propositura de tal extinção, declarando
existir um reduzido grupo de tecnocratas que vem comandando as ações do Governo
Estadual. O Vereador Pedro Ruas manifestou sua repugnância à tortura e ao
assassinato de civis por policiais militares no município de Diadema/SP.
Discorreu sobre o problema do respeito aos Direitos Humanos em nosso País,
referindo-se ao homicídio do menor Claudiomiro dos Santos, em Porto Alegre,
veiculado pela imprensa. Às dezessete
horas e cinqüenta minutos, constatada a inexistência de
"quorum", o Senhor Presidente
declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a
Sessão Ordinária da próxima
sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos
Vereadores Clovis Ilgenfritz e Paulo Brum, e secretariados pelo Vereadores
Paulo Brum e Guilherme Barbosa. Do que eu, Paulo Brum, 1º Secretário,
determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e
aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): Há quórum. Estão abertos os trabalhos.
O SR.
PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Estivemos, hoje, no almoço da FEDERASUL, onde a
Vera. Maria do Rosário permaneceu em representação com a missão de trazer até a
esta Casa o palestrante, empresário Sr. Oded Grajew, Presidente da ABRINQ,
fundação de empresários que trata da questão social da criança e do
adolescente.
Prosseguindo os trabalhos,
aproveito o momento para comunicar aos Srs. Vereadores o recebimento de um
convite do Presidente do Tribunal de Contas do Estado Dr. Celso Testa, no dia
20 de março, para que a Presidência da Casa fizesse uma visita para participar
do Projeto "Conheça o TCE", juntamente com representantes da Casa.
Conversando com ele, concluímos por adiar a visita, que deveria ter sido ontem,
para outra data, incluíndo a presença, no mínimo, da Mesa, das Lideranças e dos
Vereadores que desejarem, e, possivelmente, dos Diretores da Casa. Então,
solicito aos Srs. Líderes um retorno quanto à data de visita, pois sabemos que
é difícil conjugar os interesses de todos. Provavelmente marcaremos para a
semana que vem.
Passamos ao período de
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
1ª SESSÃO
PROC. 2496/95 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 146/95, de autoria do Ver. Wilton
Araújo, que institui o Hino à Negritude, na Cidade de Porto Alegre.
(desarquivado a requerimento da Verª. Anamaria Negroni)
PROC. 0824/97 -PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006/97, de autoria do Ver. Luiz
Braz, que concede o prêmio literário "Érico Veríssimo" à jornalista
Eunice Jaques.
2ª SESSÃO
PROC. 0687/97 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/97, de autoria do Ver.
Reginaldo Pujol, que acrescenta parágrafos ao Art. 119 da Lei Orgânica do
Município de Porto Alegre e dá outras providências. (exposição das contas do
Município ao contribuinte)
PROC. 0812/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 029/97, de autoria do Ver. José
Valdir, que institui o Programa de Atendimento aos Idosos em situação de risco
pessoal e social.
PROC. 0858/97 - PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 005/97, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
altera a redação do § 1º e
acrescenta § 2º ao artigo 31 da Lei Complementar nº 12, de 07 de janeiro de
1975, alterada pelas Leis Complementares nºs 254, de 22 de outubro de 1991, 368,
de 08 de janeiro de 1996, e 386, de 08 de outubro de 1996. (destinação de
espaço aos não-fumantes em restaurantes, bares e casas de chá)
PROC. 0875/97 -PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 033/97, de autoria do Ver. Paulo Brum, que estabelece redução do valor de ingresso para pessoas portadoras de deficiências em estabelecimentos das áreas de cultura, lazer e entretenimento.
3ª SESSÃO
PROC. 3132/96 - PROJETO DE
LEI DO EXECUTIVO Nº 073/96, que cria função celetista regida pela Consolidação das Leis do Trabalho,
pertencente ao Quadro Celetista em Extinção, na Administração Centralizada do
Município e dá outras providências. (Motorista - Mário Modica de Andrade)
PROC. 3169/96 - PROJETO DE
LEI DO EXECUTIVO Nº 077/96, que cria função celetista
regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, pertencente ao Quadro Celetista
em Extinção, na Administração Centralizada do Município e dá outras
providências. (Motorista - Roque da Silva)
PROC. 0784/97 - PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 026/97, de autoria do Ver. Paulo Brum, que obriga os
estabelecimentos comerciais (bares, lancherias, restaurantes e congêneres), com
capacidade igual ou superior a 100 (cem) lugares, a adaptar os banheiros para o
uso de pessoas portadoras de deficiências.
PROC. 0794/97 - PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 027/97, de autoria da Verª. Anamaria Negroni, que altera
dispositivo da Lei nº 3790, de 05 de setembro de 1973, e dá outras providências
(cor dos táxis).
PROC. 0847/97 - PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 030/97, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que altera a
redação da Lei nº 7054, de 28 de maio de 1992. (alteração do espaço destinado
às atividades do Brique da Redenção, Artenapraça e Feira do Artesanato do Bom
Fim)
PROC. 0884/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 034/97, de autoria do Ver. Paulo Brum, que institui o Dia Municipal do Doente Renal e do Transplantado.
O SR. PRESIDENTE: Estão inscritos os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Reginaldo Pujol e
Cyro Martini.
Antes de passarmos a
palavra, vamos apregoar dois projetos: Processo nº 2496/95 - PLL 145/95;
Processo nº 0824/97 - PR nº 006/97.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para discutir.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Muitas vezes a
Casa tem, sobretudo no final de ano, votado projetos às pressas, projetos que,
na maioria dos casos, tramitam longamente, têm pareceres de Comissões e,
normalmente, contrários. Aí, de última hora, acabamos votando coisas sem maior
discussão no plenário da Casa, o que gera alguns problemas, algumas confusões,
obrigando a se revisar posições, posteriormente.
A Pauta registra isso com
muita clareza quando, por exemplo, apresenta um projeto de lei do Ver. João
Carlos Nedel, que corrige uma legislação, que é relativamente recente - nós
votamos, está gerando problemas em relação aos restaurantes da Cidade de Porto
Alegre - e quando apresenta dois ou três outros projetos, também modificando
legislação, relativamente recente - votado pela Casa no ano passado - como é a
questão dos cintos de segurança, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol. São
Projetos que vão reabrir as discussões, com a curiosidade de que a composição
da Casa está modificada e, portanto, vai ser uma discussão nova, diferenciada
na maioria dos casos.
Sr. Presidente, eu quero me
referir, em primeiro lugar, ao Projeto de Resolução do Ver. Luiz Braz, que
concede o prêmio literário "Érico Veríssimo" à Jornalista Eunice
Jacques, um projeto que já tramitava na Casa antes da morte da Jornalista, que,
certamente, não está sendo homenageada por sua atuação jornalística, mas
enquanto cronista e romancista. Embora a Eunice, lamentavelmente, não se tenha
dedicado, tanto quanto se gostaria, a esse tipo de atividade - ela ela pautou
sua vida muito mais pelo jornalismo -, ela tem uma contribuição muito específica
dessa geração de jornalistas/cronistas que marcou a Cidade de Porto Alegre,
como Liberato Vieira da Cunha, Kenny Braga e outros. Portanto, mais do que
homenagear a Eunice Jacques, o Projeto do Ver. Luiz Braz homenageia um conjunto
de jornalistas que vêm desenvolvendo esse tipo de atividade.
Quero dizer ao Ver. Paulo
Brum que, embora buscando apoiar as suas iniciativas em relação aos deficientes
da Cidade de Porto Alegre - e temos, aqui, três projetos de S. Exa. -,
considero que um de seus projetos vai gerar problemas, porque ultrapassa a possibilidade
real da Casa de interferir: é o Projeto que cria o ingresso reduzido aos
portadores de deficiência em espetáculos de lazer, de entretenimento e
culturais.
Em primeiro lugar, eu quero,
Ver. Paulo, dizer da minha discordância, com todo respeito, quanto ao mérito do
Projeto. O fato de uma pessoa ser portadora de deficiência não justifica que
ela pague mais barato por alguma coisa. Se V. Exa. definir que deva haver
espaço específico para os deficientes, no sentido de que eles tenham acesso
qualificado para assistir ao espetáculo ou participar dele, terá o meu apoio
desde o primeiro momento. Mas, o simples fato de uma pessoa ser deficiente não
significa que ela seja pobre e que tenha que ter desconto em qualquer coisa. Em
segundo lugar, parece-me que há um equívoco, equívoco já projetado por outros
Vereadores - lembro-me de um projeto da Vera. Maria do Rosário, que pretendia
dar desconto a estudantes para espetáculos culturais e desportivos -, pois, na
verdade, nós não temos esse poder. Nós podemos, quando muito, interferir - e,
aí, Ver. Paulo Brum, se for por aí o seu Projeto, eu o apóio, porque é da nossa
competência, definirmos que, nos espaços da Prefeitura, ou seja, nos ginásios,
na Usina do Gasômetro, no Renascença houvesse um tratamento diferenciado em
relação ao portador de deficiência. A Prefeitura pode interferir nessa área.
Agora, a Prefeitura não pode determinar ingressos diferenciados como, por
exemplo, em um espetáculo no Teatro São Pedro, que tem um contrato firmado com
uma empresa, que tem uma projeção de custo e de receita através da bilheteria.
Corremos o risco, em um conjunto, de inviabilizar espetáculos em Porto Alegre.
Por exemplo, esta semana recebi uma promoção de uma empresa do Rio de Janeiro,
que tem um pacote junto com a RBS-Zero Hora, trazendo oito grandes concertos a
Porto Alegre que custam, em termos de cachê, no mínimo, cem mil dólares cada um
desses espetáculos, fora as despesas de hotel, deslocamento, alimentação. São
valores que devem chegar a trezentos, quatrocentos mil reais por espetáculo. Se
jogarmos uma projeção 50% em relação a todos esses segmentos nós inviabilizamos
o empreendimento, e Porto Alegre acaba ficando fora de um roteiro cultural.
Ver. Paulo Brum, apenas faço
a observação no sentido de colaborar com V. Exa. e diria mais, acho que a gente
poderia tentar uma negociação nos teatros públicos municipais e, eventualmente,
nos estaduais, para se ter um percentual, porque cada teatro, por ser do
governo, tem uma reserva de dez, doze, quinze ingressos por espetáculo a serem
distribuídos gratuitamente, segundo critérios do administrador da sala.
Poderíamos buscar um acordo, uma maneira de encaminhar isso com a Prefeitura e
com o Estado. Digamos, que, a cada espetáculo, tivéssemos uma reserva de dez
ingressos com desconto específico, mas talvez muito mais por uma negociação
política na qual me coloco à disposição de V. Exa. Esse é o registro para dizer
da minha discordância com relação ao Projeto, embora o meu apoio aos dois outros
Projetos de V. Exa. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. A Pauta, hoje,
além das matérias que já tramitam há duas ou três Sessões, traz dois projetos
sobre os quais gostaria de fazer breves considerações.
O PLL nº 146/95, de autoria
do Ver. Wilton Araújo, institui o Hino à Negritude na Cidade de Porto Alegre:
sobre este Projeto entendo que a matéria deva ter esclarecimento. O Ver. Wilton
Araújo, para nossa tristeza não se encontra mais aqui na Casa, deliberadamente
não quis mais concorrer ao pleito, e se concorresse, provavelmente, com o
prestígio do seu trabalho no Município de Porto Alegre, teria sido reeleito e
reconduzido a esta Casa, mas não o foi. Então, a colocação em discussão
preliminar de um Projeto, de autoria do Ver. Wilton Araújo, precisa ser melhor
esclarecida, porque, parece-me que este Projeto foi objeto de desarquivamento e
ao que me consta, deixa de ser do Ver. Wilton Araújo, que, por não ter mais a
condição de desarquivá-lo, perde a autoria deste Projeto de Lei. Não sei se é
correto o procedimento de se desarquivar, pura e simplesmente, projetos de
Vereadores que não foram reconduzidos à Casa, e que não tenham oportunidade,
pelo menos nesta Legislatura, de aqui assumir, isto é, não concorreram ao
pleito e não são sequer suplentes; não é o caso do Ver. Jocelin Azambuja, que,
assumindo como primeiro suplente, como o fez já em algumas ocasiões, requereu o
desarquivamento de inúmeros projetos de sua autoria.
Agora, o Projeto do Ver.
Wilton Araújo, excelente Projeto, deve ter sido desarquivado, a requerimento de
alguns Vereadores da Casa, pela Vera. Anamaria Negroni, é o que informa o Sr.
Secretário, que deve assumir, por assim dizer, o Projeto como um todo. Não que
eu queira retirar do ex-Vereador Wilton Araújo a iniciativa desse Projeto de
Lei, mas parece-me que faltam condições regimentais, legais, orgânicas e até de
conseqüências, para que se implemente um projeto de um Vereador que não é mais
Vereador.
O Sr. Cláudio Sebenelo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Acho, Vereador, que V. Exa. tem inteira razão, quando se refere em não
retirar do autor o mérito do Projeto, mas falta solidez, inclusive, para
defender a tese do Projeto, aqui, já que ele será filho bastardo de cada um de
nós, pois passa a ser nosso no momento em que nós o adotarmos.
O SR. REGINALDO PUJOL: V. Exa., diligente como é, entendeu o sentido da
nossa preocupação. Na mesma linha, Sr. Presidente, há um segundo Projeto, que
corre o primeiro dia da Pauta, e cujo autor, lamentavelmente, não está presente
no momento - e é um Vereador de permanente atuação nesta Casa - que é o Ver.
Luiz Braz. S. Exa., acho que foi atropelado pelo destino, quando propôs, no
início desta Legislatura, a concessão do Prêmio Literário Érico Veríssimo à
Jornalista Eunice Jacques. Acredito que esse prêmio até deva ser concedido,
acrescido de uma emenda, ou algo semelhante, que estabeleça a condição
"pós-mortem", porque, lamentavelmente, a ilustrada Jornalista Eunice
Jacques não terá condições de merecer essa honraria da Casa de forma objetiva,
como pretendia o Ver. Luiz Braz.
São duas situações que
levanto à Presidência, a título de colaboração, que dizem respeito a situações
em que, em uma, a autoria fica desfigurada, na medida em que não temos, para
nosso desprazer, o Ver. Wilton Araújo na Casa; e, na outra, o objeto fica
comprometido, porque a honraria pretendia ser concedida, com toda a justiça, a
uma grande jornalista de Porto Alegre que, lamentavelmente, já não está mais
entre nós. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu queria me
referir ao Projeto, primeiramente, ao de autoria do Ver. Wilton Araújo. Eu
acho, Vera. Tereza Franco, que muitos hinos à negritude em nosso País já foram
feitos. Tem um que diz: "Livres das algemas das senzalas, mas presos à
miséria das favelas". Essa é uma letra de um hino de carnaval de um grande
compositor brasileiro, que se chama Martinho da Vila. Parece que nós tentamos,
de todas as formas, resgatar essa imensa dívida social que temos com o negro;
esse profundo complexo de culpa psicossocial por termos provocado um genocídio
com a escravatura. Mais do que isso, hoje mantemos, ainda, nas relações
sociais, um extremo grau de escravismo entre as pessoas. Acho que nunca é
demais ressaltar que temos sempre que resgatar essa imensa culpa social que
carregamos nas costas de sermos o último país a abolir a escravatura e, ao
mesmo tempo, resgatar a imagem da nossa querida jornalista Eunice Jacques ao
receber esse prêmio magnífico, porque tem o nome do maior escritor da nossa
terra, que é Érico Veríssimo.
Quero ressaltar, mais uma
vez, o Projeto do Ver. José Valdir do PT que diz respeito ao programa de
atendimento ao idoso. Esse idoso que aqui no Brasil é esquecido. Um dia nós
seremos idosos e, no entanto, o idoso aqui é um traste, é um material descartável
no País. Nós temos que, obrigatoriamente lutar, não só pelo seu resgate, mas,
principalmente, pela volta da condição de humanidade no tratamento dos idosos.
Por fim, eu me dirijo ao Ver. Paulo Brum, que propõe a instituição do Dia do
Doente Renal e Transplantado, não como uma coisa específica só ao paciente
renal, mas ao transplantado, em geral. Com essa técnica nós estamos pisando no
ano 2000 e, certamente, nós teremos, de agora em diante, uma aplicação maior e
uma visão maior desses projetos em relação a essas novas técnicas que tanta
esperança dão aos pacientes renais, que fazem hemodiálise exaustivas e custosas
e, com o transplante renal, resolve a sua situação.
O Sr. Adeli Sell: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Cláudio
Sebenelo, eu oficiei para a Presidente da Comissão de Saúde da Casa, a Verª.
Sônia Santos, porque eu levantei essa idéia em apoio a esse Projeto e espero
contar com esse mesmo ânimo na Comissão para que a Câmara também se envolva,
desde já, para que no dia 8 de dezembro nós tenhamos um marco na história de
Porto Alegre. No ofício era proposto que neste período até a aprovação e a
instituição da data, a Câmara e a Comissão de Saúde da Câmara, em especial, se
envolvesse numa campanha nesse sentido.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, eu acho de extrema importância a
proposta do Ver. Adeli Sell, que a Câmara assumisse se envolvesse nesse
Projeto, que acho altamente meritório, e vai resgatar, e muito, a figura dos
doentes renais e transplantados, que hoje sofrem, mas, com uma técnica para,
daqui a 10 anos, termos o resgate dessa situação transformando em uma forma
humanitária o tratamento desse tipo de paciente. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa entende como uma proposta que será incorporada às discussões de
Mesa e, inclusive, pede ao Vereador que nos assessore neste sentido, juntamente
com o Ver. Adeli Sell.
Temos um prazer enorme de
registrar a presença de uma pessoa ilustre a esta Casa, que é o Sr. Oded
Grajew, ele é o Presidente da ABRINQ - Fundação para os Direitos da Criança.
Convido-o a participar da Mesa.
A Vera. Maria do Rosário
cumpriu uma tarefa galhardamente, conseguiu trazê-lo. Foi uma solicitação desta
Presidência, porque nós também havíamos feito esse convite, mas anteriormente a
CEDECON havia feito o convite, essa Comissão é presidida pela Vera. Maria do
Rosário.
Também convido à Mesa a
Diretora da FESC Ana Paula Costa e o Sr. Edson Ferreira, que é Conselheiro da
Fundação ABRINQ.
A Presidência já conhece
esse trabalho e sabe que é importantíssimo para o nosso País: os empresários
assumindo uma postura de buscar soluções para a questão social. Eu sei que o
tempo que temos aqui não é o mesmo que tivemos lá na FEDERASUL, uma bela palestra,
onde o representante do Governo, que estava ao meu lado, ficou elogiando todo o
tempo, dizendo que não entendia por que as pessoas não tomam atitudes assim,
basta ter criatividade, basta ter vontade política. E, assim, nós comentávamos
com o Prefeito Raul Pont, com o Vice-Prefeito Fortunati e com o Utzig, que
também estava ali.
Peço licença aos Srs.
Vereadores para indicar a Verª. Maria do Rosário para fazer uma breve saudação
aos nossos visitantes. Após ouviremos o Presidente da ABRINQ. Só quero
registrar que, na Pauta, o Ver. Cyro Martini estava inscrito para o
encerramento e pediu para retirar o seu nome, não havendo, assim, mais Pauta. E
entre a Pauta e a Ordem do Dia estamos com essa visita ilustre.
A Vera. Maria do Rosário
está com a palavra.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.)
É com honra que faço a saudação ao Presidente da Fundação ABRINQ, no sentido de
registrar a importância da sua visita e esta Câmara Municipal de Porto Alegre
que tem uma trajetória em sintonia com todas as iniciativas desenvolvidas pelo
Poder Público Municipal, mas, especialmente, com aquelas iniciativas da própria
sociedade civil, de organismos não-governamentais que constróem uma vida de
direitos para crianças e jovens, especialmente, considerando o Estatuto da
Criança e do Adolescente.
Desde 1990 temos essa peça
que é uma Lei da maior importância para o nosso País e que, à luz das suas
disposições, todos nós tentamos, especialmente como Vereadores, atuarmos no
sentido de que seja cumprida, que seja lei e que seja vida. E, para esta
caminhada, a Comissão de Direitos Humanos desta Casa, que é composta pelos
Vereadores Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, Hélio Corbellini e pela Vera. Tereza
Franco, fizemos um contato com a Fundação ABRINQ. E sabendo da presença do Sr.
Oded Grajew nesta Cidade no sentido de assumir com a Prefeitura Municipal de
Porto Alegre o Programa "Prefeito Criança", queremos dizer que a
Câmara Municipal de Porto Alegre também quer desenvolver, nesta sintonia, este
trabalho.
Sabemos que o desafio é
muito grande quando falamos em crianças e jovens do nosso País, da exploração
do trabalho infantil, da violência sexual, da desarticulação das famílias e de
toda a situação social que joga as nossas crianças numa verdadeira condição de
abandono. A verdade é que, aproximadamente, três milhões e meio de meninos e
meninas menores de 14 anos são explorados no mercado de trabalho formal e
informal no nosso País. E, por conta de uma realidade tão dura e tão crua, por
conta de uma realidade em que o governo brasileiro já aponta mais de 500 mil
meninas, menores de 12 anos, exploradas sexualmente no País, é que temos
trabalhado no sentido de mudarmos essa realidade. Temos trabalhado no sentido
de observar como princípio, que precisamos apoiar as famílias, e isto significa
colocarmos como prioridade os recursos públicos na área do atendimento social,
dos programas de assistência social para apoiarmos as famílias para que elas
possam abraçar e garantir direitos a seus filhos, e retomarmos toda uma
dignidade necessária para a vida das crianças e jovens neste País.
Nesse sentido, queremos
saudar, em nome da Câmara Municipal de Porto Alegre, a vinda do Sr. Oded Grajew
a esta Casa. A sua participação nesta Sessão se configura como mais um momento
de reflexão do nosso trabalho parlamentar que tem como prioridade o atendimento
social e de modo específico, a questão da criança e do adolescente.
Neste ano de 1997,
estamo-nos preparando, aqui em Porto Alegre, para a realização da 2ª
Conferência Municipal dos Direitos da Criança e da Juventude. A Câmara
Municipal de Porto Alegre estará presente em todas as regiões, junto com os
Conselhos Tutelares, para preparar essa Conferência, dizendo que nós queremos
na nossa ação parlamentar ter como prioridade as questões relativas à criança e
jovens, porque não só pela nossa intervenção, pela nossa fala é que essa
realidade deverá mudar mas, fundamentalmente, pela visibilidade que se dá para
problemas como este, e com programas reais para o atendimento da criança e da
juventude é que conseguiremos mudar uma situação que nos envergonha enquanto
nação. De fato, nós só seremos uma nação desenvolvida se tivermos um povo
desenvolvido, se atuarmos no sentido da distribuição real de renda, se
enfrentarmos os graves problemas que a nação brasileira vive e que acabam
determinando a situação de abandono social de crianças e jovens como vivemos
nos nossos dias.
Conclamamos a todos os
nossos Vereadores, e nos colocamos à disposição de todos nossos visitantes,
para que trabalhemos em conjunto, articulando ações, o Poder Público Municipal,
o Poder Legislativo, o Poder Executivo, nas diferentes esferas do poder
estadual, federal. A nossa responsabilidade no Município é fundamental, porque
confiamos que o Estatuto da Criança e do Adolescente está correto quando diz
das nossas obrigações, diferenciadas, como município, mas que nós precisamos,
como município, para cumprirmos o Art. 86 que prevê a municipalização das
ações, ter recursos à disposição para o desenvolvimento das nossas políticas.
Portanto, os nossos amigos visitantes neste dia nos fazem felizes como
Vereadores, a Câmara Municipal sente-se honrada porque dá continuidade ao seu
trabalho, que já é quotidiano. Sejam bem-vindos a esta Casa e que todos nós
possamo-nos engrandecer das palavras do Presidente da Fundação ABRINQ, Sr. Oded
Grajew. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Obrigado, Vera. Maria do Rosário. Gostaria de dizer ao nosso amigo,
Sr. Oded Grajew, que hoje pela manhã, estivemos presentes, vários Vereadores
desta Casa, na assinatura de um convênio da ABRINQ com a Prefeitura, lançando o
Projeto Prefeito Criança, no qual essa associação foi representada pelo Sr.
Edson Ferreira, que é conselheiro. Foi um acontecimento fundamental para nós,
criativo e, seguramente, vai ser imitado por outras Prefeituras. Eu pedi
licença para o Sr. Oded para dizer que nós achamos tão interessante a
iniciativa, que pensamos, inclusive, em fazer uma consulta à ABRINQ, através da
Mesa da Casa, para ver se há possibilidade de um convênio semelhante ao que foi
feito com a Prefeitura, com os 33 Vereadores desta Casa. Em princípio, é uma
questão que nós queremos discutir na Mesa, com a CEDECOM e também saber a
opinião dos senhores da ABRINQ.
O Sr. Oded Grajew está com a
palavra.
O SR. ODED GRAJEW: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Quero agradecer muito por nos receber
aqui. Podemos contar a V. Exas. algumas coisas que temos feito e algumas
experiências que temos realizado que, certamente, podem interessar muito a
todos.
Como V. Exas. sabem, venho
do meio empresarial, e no Brasil não era muito comum os empresários terem
espaço e se interessarem por algo mais do que as suas atividades normais, que
já são atividades bastante importantes, porque são atividades geradoras de
renda, de riqueza, de emprego, etc.
Há alguns anos, eu era
Presidente de uma entidade de classe dos fabricantes de brinquedos e resolvemos
atuar socialmente. Era uma coisa muito nova, as pessoas não entendiam o que uma
entidade de classe empresarial fazia atuando na área social. Nem sabíamos por
onde começar e como começar. Resolvemos atuar na defesa dos direitos da
crianças, porque achamos que, se existe algo importante na nossa vida, no nosso
País, se tem alguma coisa que é prioritária acima de tudo e qualquer coisa são
as crianças. É a partir daí que se constrói a sociedade e que planejamos todo o
nosso presente e o nosso futuro.
A UNICEF, todos os anos,
publica um Relatório anual sobre a situação das crianças no mundo. E dá
vergonha olhar onde está situado o Brasil. Eu citei, hoje, na palestra, na hora
do almoço, que Países como a Albânia, Líbano, todos os Países da América do
Sul, dezenas de países têm uma situação em relação às crianças muito melhor do
que o Brasil. São vários indicadores da evasão escolar, mortalidade infantil,
desnutrição, analfabetismo e assim por diante.
Então, quando se faz algum
tipo de expectativa, de previsão, de um plano, eu digo para V. Exas., olhando
aqueles números, se nós não melhorarmos os números em relação às crianças, o
resto é fantasia. Nós vamo-nos iludir, achando que alguma coisa de melhor vai
acontecer no País. A gente se esforça, podemos fazer planos, ouvir projetos,
ouvir discursos, mas tudo vai ficar na promessa e na expectativa. A nossa vida
vai se desenrolando e nós não vamos ter a ocasião de ver as coisas acontecerem.
Achamos que vai acontecer, mas é piada, é utopia, é a mesma coisa a gente achar
que, de repente, nós vamos levantar vôo, sozinhos, e vamos alcançar a lua.
Olhando aqueles números, nós podemos enterrar qualquer expectativa de um País
mais civilizado.
Então, nós achamos que era
prioritário e começamos atuar na área da criança. E, ao longo destes anos
todos, todos nós que participamos desse empreendimento descobrimos um mundo
absolutamente novo e fantástico, que é o mundo do empreendimento social. Eu, pessoalmente,
não conhecia todo esse mundo, toda essa dimensão. Fiz uma viagem aos Estados
Unidos, Europa e Japão, existem 140 mil fundações, números dos Estados Unidos.
No Brasil temos 70 ou 80, no máximo. Dez por cento da população economicamente
ativa trabalha nesse setor privado não-lucrativo. As fundações de diversos
tamanhos atuam nas áreas da educação, saúde, direitos humanos, das diversas
minorias, imigração, tudo o que se pode imaginar. Cento e quarenta bilhões de
dólares são colocados por empresários americanos e, como patrimônio dessas
fundações, eles investem na filantropia. Aqui no Brasil filantropia tomou uma
conotação pejorativa. Mas filantropia é ajudar os outros a se ajudarem. Não tem
essa conotação assistencialista, caritativa que tem no Brasil, fazendo doações
internacionais. No Brasil, muito mais empresários americanos investem do que
empresários brasileiros, o que é uma vergonha para nós.
Eu descobri um mundo novo.
Toda a universidade americana prepara pessoas para trabalharem nesse setor: com
curso de extensão, graduação, pós-graduação, especialização, bolsas, porque é
um setor que demanda competência e mão-de-obra. A competência é na administração
dos recursos, na aplicação dos recursos, nas parcerias com a sociedade civil,
com os governos e de uma importância muito grande no baixo nível de desemprego
norte-americano e na retaguarda às carências sociais americanas, nunca com
expectativa de se substituir o Governo; pelo contrário, de fazer parcerias. O
governo é absolutamente insubstituível nessa tarefa. Mas a parceria é
fundamental. Nos Estados Unidos existe, quase que em cada cidade, uma fundação
comunitária. A fundação comunitária de Nova Iorque - acho que vocês deveriam
visitar essas fundações, fazer uma delegação de Vereadores para visitar - por
exemplo, tem um patrimônio de um bilhão de dólares. Qualquer cidade americana
tem a sua fundação comunitária. O que significa isso? É uma entidade privada da
sociedade civil onde das pessoas, as empresas colocam recursos para que sejam
aplicados na comunidade. Essa fundação comunitária arregimenta voluntários para
atuar em diversas áreas, em diversos setores. É uma experiência muito
interessante conhecer as fundações comunitárias americanas, são enormes, são
grandes nas cidades grandes, menores nas cidades menores, mas no Brasil ainda
não existe nenhuma.
O que esse tempo todo a
Fundação ABRINQ tem tentado fazer é mobilizar os empresários para que atuem
socialmente, para que tenham uma responsabilidade social, quer dizer, que a sua
atividade empresarial seja uma atividade ética, ou seja: pagar seus compromissos,
ter uma relação com seus trabalhadores, respeito aos direitos humanos, ao meio
ambiente e investir na comunidade. O nosso grande desafio é fazer com que o
empresário tome essa decisão - às vezes, não o faz pensando que vai ter que
investir grandes recursos e que não tem condições para isso. Mas, no momento em
que ele perceber que, sendo criativo, não precisará investir grandes recursos,
ele se animará. Esses recursos podem ser colocados a serviço da comunidade,
como já dei o exemplo hoje.
Na área da saúde ou dos
direitos humanos, por exemplo, existem muitas mensagens que devem ser colocadas
à disposição da população como informação. As empresas têm embalagens, têm
sacolas de supermercados. Vocês não imaginam quantas crianças morrem de
desidratação, quantas mães morrem por causa da não-consciência do pré-natal!
Então, que se coloquem informações nas embalagens, produtos, jornais internos,
nas notas fiscais, nas contas telefônicas, contas de luz, nos materiais que são
enviados para a população, em produtos de informática, em anúncios de aula de
inglês, em anúncios de assistência médica que sejam úteis para a população.
As empresas de assistência
médica abrem espaço por mês para atenderem um número "x" de crianças
carentes. A empresa, muitas vezes, não precisa colocar dinheiro, mas sabedoria,
competência. Acho que se V. Exas. pudessem motivar os empresários, dos seus
relacionamentos, para atuarem socialmente e mostrar o cardápio que pode ser
colocado a serviço, pode ser muito importante.
Temos um programa chamado
"Empresa Amiga da Criança", que é uma empresa que não explora a
mão-de-obra infantil. Quem faz algum tipo de ação a favor da comunidade recebe
uma homenagem pública, uma diplomação, e tem o direito de usar um selo nos seus
produtos, nas suas embalagens e materiais de comunicação. Vários já estão
fazendo isso pelo Brasil e a nossa idéia é fazer uma campanha para o consumidor
para que valorize essas empresas e dê preferência a elas. Queremos que seja
importante e lucrativo para a empresa ser socialmente responsável, que não seja
apenas um compromisso social, que a motivação possa ser uma consciência mais
avançada, que a empresa comece a pensar na importância de atuar socialmente.
Segundo pesquisas, nos
Estados Unidos e na Europa, o que os consumidores mais valorizam é o
comportamento social da empresa, depois o produto e, em terceiro lugar, a
relação com os empregados. Esse passa a ser um valor social e empresarial. É
importante conseguirmos mobilizar os empresários nesse sentido. Hoje, por
exemplo, na hora do almoço, nós colocamos para os empresários a oportunidade de
atuarem socialmente de graça. A grande maioria deles não sabe que pode colocar
1% do seu imposto de renda no Fundo da Criança e do Adolescente, um programa em
favor das crianças do município. É apenas uma operação contábil, dividir 99 e
1, quando se paga imposto de renda. É de graça, precisa ter apenas a disposição
de fazer isso. O pessoal da Fundação do Rio Grande do Sul, esse 1% representa
mais de 40 milhões de dólares que, de graça, vai para um fundo lá no Governo
Federal, às vezes, bem-usado, às vezes, mal-usado. Esses recursos poderiam
ficar nos municípios, no Estado, desde que houvesse lembrança, mobilização para
isso. Os contadores, por exemplo, têm empresas de contabilidade, são
empresários. Os empresários nem sabem quantas vezes eles fazem a contabilidade
da empresa. Eles podem fazer a distribuição da guia, para o empresário não custa
nada. O imposto de renda vai ser feito este mês. Lá existe a oportunidade de
abater, até um certo limite, uma contribuição individual para o Fundo da
Criança e do Adolescente. As pessoas não sabem. Isso não custa nada, porque
abate do imposto.
O que eu quero transmitir
para vocês é que, ao longo desses 7 anos, a Fundação ABRINQ tem hoje mais de
2.200 empresas participando e contribuindo de diversas maneiras, prestando
serviços voluntários, materiais, dinheiro, conhecimento; empresa de transporte,
empresa de comunicação que faz comunicação, empresa de produção que produz
papel etc. Se nós soubermos mobilizar esses recursos, o orçamento da cidade
fica multiplicado por "n" vezes. Às vezes pensamos o seguinte: O
nosso orçamento é tanto, temos tantos recursos, só podemos fazer isso. Se aqui
na Casa nós pensamos que o orçamento permite tanto, mas a sociedade pode entrar
com outro tanto, acho que muitas idéias e muitos projetos podem ser
viabilizados quando temos esse tipo de pensamento, como conseguir colocar em
torno da Casa uma rede de empresários, amigos da cidade que possam estar aí
para viabilizar uma série de ações, de projetos, que a Casa propõe e que fogem
ao orçamento normal da Casa. Às vezes eles dizem: "Olhe, eu não tenho
dinheiro, porque vai precisar de tanto para o transporte, de tanto para
material gráfico, de tanto para material de comunicação, de computador, de
mão-de-obra.", e assim por diante; as empresas têm esses recursos, é
preciso mobilizá-las, sensibilizá-las e gratificá-las. Também eles gostam de
ser gratificados, isso é natural de cada um de nós.
É importante que a sociedade
se reconheça, e, de repente, o empresário vai pensar que, se atuar socialmente,
será muito bom, ele terá muita gratificação e muita recompensa nesta vida.
Apenas quero dizer a vocês
que este mundo é fantástico, é gratificante, tem muitos recursos, e a parceria
com o setor empresarial, falando de ações sociais, pode ser muito interessante. A criança e o
adolescente são prioridades e têm a facilidade de fazer com que os setores que
muitas vezes podem ser, entre aspas, antagônicos, como agremiações políticas,
que são mais adversárias ou que são mais opositoras, têm a facilidade de unir
ao seu redor muita gente, são a base de um consenso, de uma parceria social e
política, têm esse dom, é um presente que acaba chegando a todos nós;
aglutinando-se em torno deles acho que muita coisa pode acontecer.
Cada vez que venho a Porto
Alegre, para mim é um refresco, porque, dentro da realidade brasileira, temos
aqui uma sociedade que há muito tempo tem os conceitos da democracia, da
preocupação social e do progresso muito arraigados. Não é à-toa que grandes coisas
já acontecem aqui. Penso que a comunidade de Porto Alegre pode dar exemplo para
o Brasil em muitos aspectos, esse aspecto de aglutinar o mundo empresarial em
torno das questões sociais pode ser muito importante.
Agradeço, de novo, a
oportunidade de estar aqui, e nos colocamos à disposição de todos, a Fundação
ABRINQ, eu e todos os empresários que estamos lá participando. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa considera que as palavras da Vera. Maria do Rosário foram
proferidas em nome de todos os Vereadores, já que foram bastante
significativas. Dificilmente poderíamos deixar de dizer mais uma vez que a
presença da Fundação ABRINQ, através do Sr. Oded Grajew, que é o Presidente, o
Sr. Édson Ferreira, que é Conselheiro, da Diretora da FESC, que foi quem
coordenou esse projeto hoje assinado pela Prefeitura, muito nos honra.
Estávamos conversando com o
Sr. Édson, e ele nos deixou bem claro que é a primeira Prefeitura que fez um
convênio em que todo o secretariado assinou junto com o Prefeito esse termo de
compromisso.
É realmente muito
interessante, e vai ser distribuído aos Srs. Vereadores, com todos os detalhes,
inclusive para verificar a possibilidade futura desta Câmara, quem sabe,
inaugurar, pelo lado do Poder Legislativo, a presença nesse tipo de iniciativa.
Agradecemos imensamente a
presença dos visitantes ilustres.
(Suspendem-se
os trabalhos às 15h08min.)
O SR. PRESIDENTE (às 15h10min): Estão reabertos os trabalhos. O Ver. Carlos Garcia
está com a palavra para uma Comunicação de Liderança.
O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores vou tratar de um
assunto que é uma preocupação, não só de Porto Alegre mas de todo o País: a
situação da Empresa de Correios e Telégrafos. Vou trazer um dado sobre o envio
de dois telegramas fonados que foram passados no dia 31 de março, um foi
passado às 12h03min e outro às 10h32min. Esses telegramas fonados só foram
chegar ao destinatário no dia 1º de abril, às 16h45min. Embaixo dos telegramas
há uma mensagem assim: "Disque 135 - fonados. Faça o seu telegrama sem
sair de casa."
A conclusão a que estamos
chegando é de que é mais fácil ir a pé e entregar a mensagem, pois ela chegará
antes da entrega do Correio.
A entrega de
correspondência, em geral, está levando de cinco a seis dias aqui dentro do
Município de Porto Alegre.
Então nós gostaríamos de
saber o que está ocorrendo com o atual sistema dos Correios e Telégrafos, pois
há alguns anos essa era a instituição que tinha a maior credibilidade.
Não sabemos o que está
ocorrendo com esta Empresa, visto que está perdendo, cada vez mais a sua
credibilidade junto à população, não só de Porto Alegre, mas, também, de todo
País.
Gostaríamos, também, de
tratar de uma outra questão que é acerca da fiscalização do trânsito por parte
do Município.
O Governo do Estado não está
repassando para o Município o valor referente à cobrança de multas. Este
repasse não está sendo feito, por um período de doze meses, esses valores não
são creditados nos cofres da Prefeitura e temos certeza - e a bancada do PT
deverá se pronunciar sobre isso - de que essa arrecadação faz falta ao
município de Porto Alegre.
Queremos também deixar para
uma discussão: como será a fiscalização futura por parte da Prefeitura, já que
obtivemos informações, através da Secretaria Municipal dos Transportes, de que
a fiscalização total do trânsito da Cidade será implantada? A informação que
temos é de que será feito um projeto-piloto em determinada área, que servirá
como detector de problemas e, depois, o projeto será estendido a todas as
áreas. Temos certeza de que a SMT terá que sofrer uma restruturação.
Achamos que essa é uma boa
discussão para ser estabelecida aqui na Câmara, para vermos como será a
fiscalização e quem fará essa fiscalização em nosso Município. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Américo Leal solicitou um esclarecimento à Mesa. Tem a
palavra V. Exa.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL (Esclarecimento): Sr. Presidente, desejo que
V. Exa. esclareça como estão indo as obras do nosso Plenário maior, que há sete
anos está para ser concluído e ainda não o foi.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa que o projeto do Plenário tem várias questões que
precisam ser melhor equacionadas. Alguns problemas não impedem o seu uso
simultâneo. São reformas na rede elétrica, problemas de madeiramento, etc. A
instalação elétrica feita por uma empresa, no ano passado, não tem os
acabamentos.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Isso interessa a todos os Vereadores. É a Casa da
gente. Estamos aqui a título precário.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa chegou a ponto de, junto à Secretaria de Obras, de pedir a
interdição total, dado o perigo da instalação elétrica feita por aquela
empresa. Fizemos uma revisão junto com um engenheiro, especialmente contratado.
Eu não queria falar tudo isso, mas é uma resposta que eu tenho que dar. A
revisão está sendo feita pelo Engenheiro Motta, que é um profissional
competentíssimo, ex-funcionário da SMOV, ex-projetista da reforma do sistema
elétrico desta Casa, e que pegou este serviço por amor à causa. Ele está
fazendo um trabalho técnico que não vai deixar nenhuma dúvida, nenhuma
temeridade.
O projeto de som era tido
como pronto. E nós, à medida que tínhamos o projeto na mão, tentamos
encaminhá-lo. Numa rápida revisão feita pelo setor de obras, notou-se a
necessidade de alguns serviços que não estavam previstos no projeto. Isso fez
com que nós chamássemos o engenheiro da obra, que fez o projeto, para que ele
retomasse todo o processo e fizesse as modificações, adaptações e
complementações.
Eu tenho tido reuniões
diárias sobre isso. E, ontem, tivemos a notícia de que esta semana estaremos
com todos os dados para encaminhar a concorrência pública. A carta-convite, que
nós imaginávamos que seria mais rápida, não será possível, pois o gasto ficaria
acima da verba permitida pela lei das concorrências. Então, teremos que fazer
um edital - queremos estar com o edital pronto até a próxima terça-feira. O
processo deve demorar cerca de 60 dias, entre o julgamento, a contratação, e a
execução das obras, que é um serviço rápido. As obras dão para serem feitas em
três semanas ou até menos, se nós apertarmos o prazo. O som e a parte elétrica
é que nos impedem de usar o plenário. A parte elétrica vai ser resolvida
rapidamente, mas o som, assim como está, não é possível. O Ver. Isaac Ainhorn
sabe disso. Cada vez que a gente faz alguma cerimônia de maior alcance lá
naquele plenário, tem que pagar um som extra. Isso custa dinheiro e é uma
parafernália de equipamentos. Desculpe-me se fui um pouco longo, Vereador, mas
sinto-me também angustiado com essa situação que não está sendo resolvida no
tempo em que gostaríamos.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Acredito que na segunda metade do ano nós estejamos
lá.
O SR. PRESIDENTE: Se Deus quiser. Vamos colocar o crucifixo, fornecido pelo Ver. João
Verle, no Plenário e que nos ajudará lá. Estamos com tudo isso e fazendo
promessa para que dê certo, já há até um local para a colocação de um
crucifixo, porque antes não havia.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Tenho a impressão de que esse crucifixo vai ser
muito bem colocado e V. Exa será o Presidente na inauguração do Plenário, com
sucesso.
O SR. PRESIDENTE: Será uma honra e um prazer para nós.
A SRA. ANAMARIA NEGRONI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, gostaríamos
de uma informação com relação à pintura das salas. Entramos com um Requerimento
no dia 02 de janeiro e até agora não fomos atendidos, quem sabe V. Exa. pode
nos informar a respeito disso
O SR PRESIDENTE: Nós temos, há uma semana, 98 pedidos de Vereadores para questões de
consertos e melhorias das salas. Tomamos uma deliberação importante e acredito
que os Srs. Vereadores vão entender e colaborar, porque não depende da Mesa
querer ou não. Nós não temos a infra-estrutura, estamos montando e ela está
melhorando muito, mais ainda não está no ponto de atender a todas as demandas
com a rapidez que nós queríamos. Temos a seguinte visão: vamos pintar todas as
salas , vamos mudar o carpete de todas as salas, vamos melhorar as condições de
"lay-out" de todas, agora, se fizermos em uma ou duas, criaremos uma
situação muito difícil de contornar, porque os Vereadores reclamariam. Por
outro lado, sabemos que um dos Vereadores fez por sua conta e estamos
solicitando que não façam isso, a não ser que haja um acordo entre nós e que
seja executado com a coordenação do serviço de obras, uma vez que temos tido
muita dificuldade em conter as demandas e tentar dar um critério único para que
as coisas não aconteçam privilegiadamente. Isso é uma dificuldade que as Presidências encontraram e que a nossa
está encontrando igualmente.
A SRA. ANAMARIA NEGRONI: Sr. Presidente, não peço privilégios, o que eu
solicito é o atendimento pela ordem cronológica do pedido, que seria o mais
justo. No meu caso, foi um dos primeiros pedidos a serem feitos, pois não posso
onerar o meu bolso e acredito que há tantos outros Vereadores que não têm
condições. Por isso gostaria, por um senso de justiça, que a ordem cronológica
de entrada dos pedidos fosse obedecida.
O SR. PRESIDENTE: Será feito como já vem sendo feito, apenas alguns tipos de serviços é
que não estão entrando na ordem, porque ficaram para serem feitos em conjunto.
Os serviços de pequena monta, estão sendo feitos pela ordem cronológica. O Ver.
Cláudio Sebenelo, peço desculpas, mas precisamos retomar a Sessão.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: A minha intenção foi a de colaborar e jamais de
criticar ou pressionar. Se eu quisesse fazer uma crítica, não teria feito no
meu gabinete, onde tenho um bom ambiente de trabalho. Um dos grandes problemas,
por exemplo, é este banheiro para os Vereadores, pois não dá para entrar, pelo
mau cheiro, pela sujeira. E por isso solicito que, pelo menos, tomem a
iniciativa de limpar.
O SR. PRESIDENTE: Temos toda a consideração ao que foi dito; vamos transmitir
literalmente, inclusive, vamos solicitar uma cópia das colocações feitas para o
nosso setor de serviços sentir o quanto a situação é difícil. Ontem, pela
manhã, ao chegar à Casa, em torno das 7h45min, dei uma volta por toda Casa e
chamei o serviço de limpeza e a Sra. Diretora Administrativa e disse: "por
favor, assim não dá, nós vamos trocar as chefias se as coisas não
funcionarem". Isso foi feito pela Diretora e pela Chefia, e a garagem já
está limpa. Agora, os vidros precisam ser limpos, os banheiros precisam ser
limpos. Não há mais motivos para aceitarmos situações de dizer que não tem quem
faça, porque tem quem faça. Nós vamos levar isso muito a sério, com a
participação do Diretor-Geral, dos Diretores e das chefias.
O Ver. Antonio Hohlfeldt
está com a palavra para uma Comunicação de Liderança.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Eu pretendia fazer
esse discurso num outro contexto, mas acabei atropelado por essas questões
administrativas da Casa que se colocam, necessariamente. Mas acho que as
questões que são levantadas, são levantadas aqui a título de colaboração. Não
foi levantado pelo Ver. Cláudio Sebenelo, mas boa parte dos novos Vereadores
continuam sem cartões de identidade, o que é uma coisa necessária em relação
aos Vereadores, para representação. Provavelmente, os Vereadores do PT também
estejam com esse problema, não é uma questão partidária.
Eu quero trazer hoje,
respeitosamente, uma crítica, não exatamente ao Presidente, o Presidente
indiretamente não responde por isso, mas aos companheiros da Assessoria de
Comunicação Social da Casa. Eu acho que, quando se estabelece uma regra de
jogo, essa regra tem que ser cumprida com absoluta clareza. Eu estou sentindo
que, de repente, começa a haver um comportamento da Assessoria de Comunicação
Social que a mim não agrada. A minha posição é claramente política, portanto, é
um debate político que eu quero abrir aqui em relação à Assessoria de
Comunicação Social.
Pretende-se fazer um xerox
das notícias publicadas nos jornais locais e fornecer a cada gabinete. Houve um
critério dessa seleção de notícias. Evidentemente, esse critério passa por tudo
aquilo que envolve os Vereadores ou diretamente a Cidade e, depois, informações
políticas genéricas do Estado e do Brasil. Até aí, me parece que é correto. O
que eu não posso aceitar e não posso calar, como jornalista que sou, como Líder
de uma Bancada que sou, como Ex-Presidente da Casa que fui - e, nesse sentido,
dei uma orientação muito clara à chefia, na ocasião -, é aceitar que, nos
boletins de assessoria de ontem e de hoje, se omitam informações publicadas nos
jornais, quando elas falam mal do Partido dos Trabalhadores, porque isso é uma
manipulação de informação.
É evidente que nenhum
Vereador da Casa está-se limitando a ler o Boletim para se manter informado,
agora, não posso aceitar, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que, no Boletim de
ontem, não se tenha colocado a matéria da página 12 da "Zero Hora", e
não posso aceitar que, no Boletim de hoje, não se tenha incluído a matéria da
página 19 "Zero Hora" simplesmente porque as duas matérias levantam
questões e contradições de administrações do Partido dos Trabalhadores: da
Prefeita Stella Maria, de Gravataí, recém-eleita, e do Ex-Prefeito de Ronda
Alta.
Quero fazer, desde logo,
aqui, de público, a defesa do Ex-Prefeito Saul Barbosa. Tenho a certeza de que
o Prefeito Saul Barbosa vai provar a injustiça da sua condenação e da sua
prisão. Mas isso não justifica que a Assessoria de Comunicação da Casa omita
essas informações no seu Boletim. São duas questões diferentes. Ou que não faça
mais Boletim de Assessoria de Comunicação Social, porque assim não me serve.
Quero deixar este registro,
com todo o respeito aos companheiros da Assessoria de Comunicação Social. A
matéria "CPI prepara operação pra fisgar Maluf" foi colocada no
Boletim de ontem. No Boletim de hoje temos: "Simon contesta Kleinubing",
"Requião vira réu dia 10", "PF investiga no Estado". O
critério usado para se colocar essa matérias no Boletim dever ser o mesmo para
colocar, na edição de ontem, a matéria, aliás, de capa, da "Zero
Hora" e, depois, de página inteira, sobre o nepotismo da Prefeita Stella
Maria, e da matéria de hoje de "Zero Hora", sobre a prisão, no meu
entendimento injusta - isso veremos com o tempo - do ex-Prefeito de Ronda Alta,
do PT, Saul Barbosa. Quero deixar o meu protesto.
Por fim, Sr. Presidente,
neste momento, quero sugerir à área de
Relações Públicas da Casa que registre, urgentemente, no seu calendário, que 21
de abril é feriado nacional e que, portanto, não podemos ter Sessão Ordinária,
como está marcado na planilha de atividades da Casa. Eu, pelo menos, não
pretendo vir, porque vou cumprir, rigorosamente, o calendário previsto pelo
País, até em respeito à data de Tiradentes. Certamente, o Ver. Pedro Américo
Leal também vai querer comemorar. Esse é um pequeno deslize, um equívoco da
pessoa que elaborou, agora, gostaria que a Assessoria de Comunicação Social da
Casa tomasse providências. Boletim pela metade não me serve. E acho que não
serve à instituição Câmara Municipal de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Com a palavra o Ver. João Dib para uma Comunicação
de Liderança.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. O ilustre Vice-Prefeito, a quem
atribuí nota zero pela sua atuação como banqueiro, escreveu, para os servidores
municipais, um belíssimo ofício, que o nobre eminente líder do PT distribuiu
aos nossos colegas, dizendo que a reivindicação dos municipários para receber
no dia 26 de março, ano 225 de Porto Alegre, antevéspera de Páscoa, era
tecnicamente impraticável.
Mas, gosto muito da
coerência. Vejo, aqui, os nobres edis do PT falarem do PROER, falarem contra os
banqueiros. Mas o bancário que agora virou banqueiro não hesitou em continuar
ajudando os banqueiros, mas falando mal deles, enquanto dos municípios eles falam
bem e tratam mal. Esta reivindicação, tecnicamente impraticável, é uma
desonestidade na afirmativa ou um desconhecimento. E eu tributo ao
desconhecimento, porque o Vice-Prefeito só assina os documentos. E ele diz aqui
que houve uma reunião de coordenação de Governo. Então não é ele só o culpado;
há mais culpados.
No dia 25 de março o
dinheiro estava nos bancos, no nome de todos os funcionários, só não havia
autorização para pegar no dia 26. Isto dá uma semana de rendimentos para os
banqueiros. E os homens aí falam mal dos banqueiros. Acho que eles não vão mais
poder falar mal dos banqueiros, porque os banqueiros são protegidos pela
Prefeitura do PT. Aliás, PT deveria ser deveria ser o Partido dos
Trabalhadores, mas parece não ser, porque algumas conquistas dos trabalhadores
municipais estão sendo retiradas sumariamente. É verdade que o DMAE pagou antes
da Páscoa os seus servidores e parece que também paga parte do décimo-terceiro
no meio do ano, mas a farmácia dos funcionários do DMAE, que atendia seus
funcionários, desta foram tirando os funcionários, e agora tiraram os remédios.
Não sei por que é o Partido
dos Trabalhadores, se os trabalhadores são sempre machucados, quando ele
deposita para o banqueiro usufruir, no Banco Central, o dinheiro que é dos
municipários de Porto Alegre. Machucados, também, quando alguma conquista - que
tiveram no passado - lhes é retirada agora. Nos ambulatórios da Prefeitura não
há remédios.
Eu já disse ao Dr. Henrique
Fontana, pessoa que considero íntegra, competente, justa e preocupada com os
trabalhadores, que a Prefeitura poderia fazer um laboratório farmacêutico - e
até sugeri um nome: LAFAPA - Laboratório Farmacêutico de Porto Alegre - para
fazer um mínimo de remédios necessários, para todos os servidores municipais,
que ganham muito pouco. E ganham pouco mesmo. Não adianta o Vice-Prefeito
dizer, aqui, que paga, de dois em dois meses a reposição salarial, quando ele
tirou, no passado, muito mais. Quando, então, os servidores ganham na Justiça,
demora para terem reconhecidos os seus direitos. Vejam que aquela gratificação
dos técnico-científicos, que foi ganha numa liminar na Justiça, a Prefeitura
foi obrigada a pagar, e pagou. No mérito, na primeira instância, venceram, e a
Prefeitura, contrariando o Estatuto do Servidor Público Municipal, contrariando
tudo em matéria de trabalhador, descontou tudo de uma vez só, e agora, quando
perdeu, não paga aos servidores. Está lá, fazendo corpo mole, e talvez deve
dizer que é um precatório também. Não paga! Agora, os municipários ganharam,
por larga margem, na Justiça, e não vi movimentação nenhuma, a não ser aquela
de trazer à baila, novamente, o aumento dos Secretários do Município. Ora, se
os Secretários ganham pouco, poderiam ser substituídos por servidores
municipais, que seriam imensamente felizes e competentes, muito bom para a
Cidade, e ganhariam salários não tão indignos como ganham os
técnicos-científicos da Prefeitura. Vergonhoso o salário de toda a Prefeitura,
com exceção, é claro, de alguns que o Prefeito, sempre preocupado com os que
ganham mais, em matéria aprovada por esta Câmara, fez com que aqueles de alto
salário ganhassem um pouquinho mais. Mas mesmo assim ganham pouco. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Fernando Záchia está com a palavra para uma Comunicação de
Liderança.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Ouvi atentamente
o Ver. Antonio Hohlfeldt colocando suas dúvidas sobre o posicionamento da
Assessoria de Imprensa da Casa. Comecei a me preocupar, porque alguns fatos
estão acontecendo. Sempre temos tido uma postura de querer colaborar, mas estão
fazendo com que nós também comecemos a questionar os procedimentos desta Casa.
Faço parte da Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos, presidida
pela Vera. Maria do Rosário, e no dia 03 de março passado ela solicitava,
através de convite, que a Comissão se reunisse para avaliar o evento
"Liquida Porto Alegre". Essa foi a convocação , esse foi o documento
que tramitou tanto na Assessoria de Imprensa como na Assessoria de Relações
Públicas. A Assessoria de Relações Públicas faz a agenda que todos nós,
Vereadores, recebemos. Nessa agenda, em cima do documento dado pela Comissão de
Defesa do Consumidor e Direitos Humanos, diz: "Debates para avaliar
propaganda enganosa no evento 'Liquida Porto Alegre' ". O documento feito
pela Relações Públicas conceitua que a propaganda era enganosa. Parece-me,
muito claramente, que não é correto. Alguém conceituou e não foi ninguém da
Comissão, porque a agenda saiu antes da reunião da Comissão. Então, Sr.
Presidente, nós fazemos esta solicitação porque a Mesa tem que ter esse cuidado.
Essas informações, obrigatoriamente, devem ser levadas ao Presidente da Mesa
para que possa fazer uma avaliação mais correta, porque isso não foi definido
pela Comissão de Direitos Humanos, mas foi por alguém da Relações Públicas.
Aproveito para dizer,
também, que, como cidadão de Porto Alegre, me senti roubado, na semana passada
pelo Município, me senti extorquido. Depois, até, o Ver. Hélio Corbellini
tentou me ajudar a esclarecer isso, o Ver. João Motta também, com relação ao Imposto
de Transmissão de Bens e Imóveis. Na verdade, a Prefeitura não rouba. A lei, é
que é um roubo, mas a Lei existe. Comprei, como todos nós, um apartamento
financiado e agora entrei com um Projeto alterando o que considero um absurdo -
e vou precisar de ajuda desta Casa: que o Município de Porto Alegre seja o
único município das grandes cidades do Brasil que cobra multa de 15% se não
pagar o ITBI em 30 dias. É o único município, de 22 capitais do Brasil.
O SR. JOÃO DIB: Isso é um absurdo!
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Eu também achei, Ver. João Dib, isso é um absurdo!
Qualquer pessoa de bom senso, que tem esse poder, tem que trocar. Mas, está na
Lei. As Medidas Provisórias realmente são importantes, porque podem mudar as
leis que estão erradas. Quinze por cento de multa, Ver. Guilherme Barbosa, mais
juros! A avaliação do ITBI é de 3% do valor avaliado pela Prefeitura. Ora, ele
foi avaliado em 96; não foi pago. Ele foi avaliado novamente em março de 97 com
12% do valor superior. A avaliação do imóvel que era "x" passou a ser
"x+12". Em cima desse valor foi colocado 15% de multa e mais 16% de
juros. Isso é um absurdo! Parece-me que a Comissão de Finanças está fazendo um
trabalho em cima dos tributos do Município, mas deve haver um bom senso
coletivo, porque é inadmissível que o contribuinte pague 35% de ônus em cima de
um tributo que não foi recolhido no prazo de 30 dias. Começa que a Lei diz que,
o ITBI é meio por cento da avaliação sobre o que for financiado pelo Sistema
Financeiro de Habitação e 3% de diferença. Só que nessa Lei, também errada, não
inclui o financiamento hipotecário que, segundo informações da Caixa Econômica
Federal, hoje representa 78% dos financiamentos feitos na cidade de Porto
Alegre. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Liderança,
pelo PTB.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero chamar a atenção da Casa para
um fato que ocorreu na biometria, que nós sabemos ser uma das passagens
obrigatórias de qualquer funcionário que vai ingressar no Município.
Uma funcionária desta Casa,
jornalista, foi fazer a biometria para poder ingressar nas funções de
jornalista nesta Casa. Na biometria, o médico que a atendeu, Dr. Artur Witte,
recomendou que ela retirasse o sutiã, calcinha e meias. Ela solicitou uma enfermeira
para fazer companhia a ela e ao doutor, mas ele fez um comentário que nós
devemos repudiar, porque afinal somos representantes dessa sociedade, dizendo:
"Que bonito que está esse seu bronzeado!"
Outra funcionária da casa já
disse que esse doutor já fez comentários a respeito do perfume que a moça
exalava. E ele faz esse comentário quando a pobre coitada está sem nenhuma
roupa, à disposição do médico.
Mas a nossa funcionária,
depois de passar pela biometria, não foi buscar os documentos para trazer para
a Casa e recebeu um novo encaminhamento para voltar à biometria. Ela foi, e
esse mesmo médico lhe disse o seguinte: "A senhora precisa receber uma
punição". A punição foi uma requisição para fazer exame de rubéola, o que
fez. Voltou com o exame e não tinha rubéola. E aí é que está a barbaridade
maior. O Dr. Artur Witte lhe disse, se ela não tinha rubéola, não poderia
ingressar na Casa e não poderia encaminhar os seus documentos para que pudesse
exercer as suas funções, sugerindo que teria que lhe injetar o vírus da rubéola
para que ela pudesse assumir. E saibam V. Exas. que esse funcionária ainda não
conseguiu seus documentos, não ingressando para suas funções nesta Casa, porque
estes estão presos na Biometria pela ação desse médico.
Somos, na verdade,
responsáveis pelas atitudes que se tomam contra qualquer setor da nossa
sociedade , quanto mais contra funcionários desta Casa que estão sendo
submetidos a esse vexame. Pediria à Mesa Diretora da Casa que tomasse as
providências cabíveis neste caso. Sugeri a essa funcionária que entrasse com
uma representação no Conselho de classe a fim de que este médico possa receber
a punição necessária. Não podemos admitir que as funcionárias desta Casa, as
funcionárias deste Município sejam submetidas a vexames deste tipo. Não vou
citar o nome da moça, mas creio que é de conhecimento de parte da Casa, pelo
menos, a verdade do que estou falando aqui na Tribuna e que pode ser confirmada
com o próprio departamento de jornalismo da Casa. E não estou só pedindo, mas
exigindo da Mesa que imediatamente tome as medidas cabíveis a fim de que novos
vexames não sejam impostos a outras senhoras ou senhoritas que queiram
ingressar no trabalho neste Legislativo ou no Município. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gerson Almeida está com a palavra para uma Comunicação de
Liderança.
O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, venho me referir
à suposta nova denúncia do Ver. Antonio Hohlfeldt, que insiste na sua maneira
intolerante de tratar qualquer questão nesta Casa, atacando de forma vil
inclusive o Partido dos Trabalhadores, e mais do que isso, a funcionários que
têm longa ficha corrida de serviços ou na Câmara dos Vereadores ou na imprensa
local ou nacional, jornalistas renomados, que prestam hoje serviço qualificado
para a Câmara Municipal de Porto Alegre - qualquer Vereador aqui pode atestar a
qualidade do "releases", do acompanhamento em Plenário, da
disponibilidade do Setor e daí por diante.
Se houver um único caso de
Vereador desta Casa que tenha sido boicotado ou não tenha sido atendido
condignamente, por favor, devemos conversar com o Coordenador da Imprensa,
Jornalista Gilmar Eitelvein, com larga reputação dentro da imprensa regional,
para que os problemas sejam resolvidos. Chega-se ao absurdo de discutir sobre
um serviço que começou a ser feito para o conjunto de Vereadores agora, na
administração do Sr. Gilmar, e que antes era feito e guardado dentro do Setor
de Comunicação Social pela mesma funcionária, jornalista, que há anos serve, a
meu juízo, condignamente, corretamente, à Câmara dos Vereadores. Continua a ser
a mesma funcionária; a novidade é que antes era arquivado, agora é distribuído
para todos os Vereadores, inclusive podendo acontecer o que aconteceu agora o
Ver. Antonio Hohlfeldt: pegar um caso isolado e, mais uma vez, transformar em
tentativa de denúncia, quanto à parcialidade. Já fez com a Procuradora da Casa,
quando, açodada e levianamente, atacou uma funcionária pública municipal, de
longo tempo de serviço e competência na Câmara. Levianamente a atacou e agora
ataca outros. Onde vai parar isso, Ver. Antonio Hohlfeldt? A sua ânsia de
mostrar serviço e de prestá-lo aos seus novos correligionários? Creio,
inclusive, que o Partido Social da Democracia Brasileira tem outro procedimento
tradicional de tratar o Rio Grande do Sul, a partir de pessoas renomadas e
muito respeitadas como o ex-Vice-Governador João Lucas Coelho, com um longa
história de serviços prestados pela luta política no nosso Estado. Siga-se o
exemplo dele e se faça política altiva como ele; por favor, não continue nessa
radical ânsia de fazer com que qualquer minúcia se transforme num ataque ao
Partido dos Trabalhadores. E agora, mais do que isso, lançando desconfiança sobre
vários setores de funcionários da Câmara de Vereadores de Porto Alegre. V.
Exa., que é um Vereador de longa data, por favor, deveria ter mais cuidado,
pensar mais as palavras e não pegar fatos isolados e transformá-los numa crise,
porque ataca a instituição Câmara dos Vereadores, um órgão que está se
constituindo, a meu juízo, como um dos de alta qualificação. Basta ver as
matérias, inclusive as radicalmente contra o Partido dos Trabalhadores, para
ver como estão sendo feitas de uma forma bastante elevada e qualificada.
Queria me referir ao que o
Ver. Luiz Braz disse da tribuna. Quero lhe dizer, Ver. Luiz Braz, que faço
minhas as suas palavras; esse cidadão, médico, funcionário público municipal,
Artur Witte, é uma pessoa contra quem, desde janeiro, encaminhei uma denúncia
formal ao Secretário Municipal da Saúde porque, quando os vários funcionários
que estavam ingressando na Câmara de Vereadores tiveram que se expor a
Biometria médica, vários casos como esse aconteceram, com homens e mulheres,
caracterizando claramente um desvio de conduta desse funcionário público,
inadequado para a função pública. Quero dizer que o Secretário Municipal da
Saúde recebeu aquela denúncia e abriu uma sindicância interna para apurar, para
que pudessem instruir um processo para que, se fosse o caso, inclusive, dentro
dos trâmites legais, esse funcionário não estivesse mais servindo aos quadros
do Município. Portanto, quero dizer que a sua manifestação é nossa também e que
temos que envidar esforços para que situações como essa não aconteçam, porque
os funcionários que estão ingressando na Casa ou no Poder Público Municipal não
podem estar expostos a um cidadão com desvio claro de conduta como esse. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Nereu D’Ávila está com a palavra para uma Comunicação de
Liderança.
O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu venho
acompanhando com interesse esta questão da realização, no Porto da nossa
Capital, de um investimento de mais de cem milhões de dólares.
Esta Casa, na presença do
ex-Secretário Guilherme Socias Villela e do vencedor de um Concurso Nacional
que o IAB - Instituto dos Arquitetos do Brasil - havia realizado, tomou
conhecimento de que esse Projeto Porto dos Casais irá modificar totalmente a fisionomia
do Porto da Capital. É evidente que há que ter a anuência do Poder Municipal.
Agora, está havendo reuniões com o Secretário Municipal de Obras e Viação a
respeito dessa possibilidade.
Há uma certa contradição
nessa situação do Porto, porque, segundo divulgação dos jornais, o Sr.
Prefeito, que esteve até com o Ministro dos Transportes, Alcides Saldanha, está
reivindicando que Porto Alegre recebesse a concessão do Porto da Capital. Mas,
por outro lado, está havendo óbices para que se realize o Projeto Porto dos
Casais de mais de 100 milhões de dólares. E esses óbices são de duas ordens; a
primeira é que está sendo considerado muito alto o padrão de 18 andares para um
“shopping center” no Porto da Capital. Sobre isso, eu creio que há de se
verificar realmente sobre essa altura. Mas, o principal não se encontra nessa
situação. O principal encontra-se no novo sistema de contenção das cheias, ou
seja, a questão do muro da Mauá. Como se sabe, venho lutando há anos, com
Projeto, nesta Casa, com mais de seis anos, pela derrubada do muro da Mauá,
que, inclusive, foi aprovado no fim do ano de 1996 por esta Casa.
No Projeto vencedor do
arquiteto desta Capital, que concorreu em todo o Brasil com outros projetos,
com o patrocínio de uma entidade de grande credibilidade, como o Instituto dos
Arquitetos do Brasil, o arquiteto propõe a substituição do atual muro da Mauá
por um muro móvel, cujo sistema tem
sido demonstrado por esse arquiteto vencedor, com exaustão, na imprensa e na
mídia de Porto Alegre de que se trata de algo, além de viável, absolutamente
seguro e substituirá o que o Sr. Vicente Hauber chama de “sistema de proteção
contra as cheias de Porto Alegre”, que não é apenas um muro, mas algo que vem
desde o cais Navegantes até o Bairro de Assunção, passando, inclusive, por essa
Av. Beira-Rio, construída pelo então Prefeito Collares, que tem exatamente o
gabarito seis, que também faz parte do sistema de proteção da Cidade. Mas o que
o Sr. Haubert tem dito e sustentado é que ele duvida que os sistema de muro móvel
substitua o atual da Mauá. Aí está criado o impasse. Ele alega que o Instituto
de Pesquisas Hidráulicas não concorda com a substituição do muro da Mauá pelo
móvel. Sabendo como sei - e esta Casa foi testemunha - que as explicações do
arquiteto que venceu o concurso para o Porto dos Casais são absolutamente
claras e ensejam segurança na substituição do sistema de proteção. Concluo,
achando - e mal conheço o Arquiteto, não tenho nenhum outro tipo de relação com
S. Sa. - que alguém que vence um concurso em nível nacional tem
responsabilidade suficiente no seu projeto vencedor ao assegurar que o sistema
de proteção de cheias será mantido. Pergunto: será que por detalhe Porto Alegre
jogará fora a possibilidade de investimento de mais de cem milhões de dólares
no seu Cais do Porto? Esta é a pergunta que deixo no ar. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa gostaria de colocar aos Srs. Vereadores que as várias
intervenções feitas pelos Vereadores com referência a serviços e outras
questões da Casa serão recebidas como colaboração e serão levadas a sério em
todos os seus termos, até aqueles que consideramos injustos e errados vamos
responder no momento oportuno. Gostaríamos de ressaltar que, em alguns casos, o
lugar para que se possa resolver esse problema é a sala da Presidência, onde
estamos à disposição, sem necessidade de marcar audiência. Isso propiciará que
o Plenário não fique tomado por várias questões desse tipo. Gostaria de
esclarecer, também, que não critiquei a atitude do Ver. Cláudio Sebenelo, pelo
contrário, achei que foi uma atitude digna de elogios e resolveu um problema.
Só pedi que não fosse feito para evitar que houvesse outros problemas
adjacentes. Mas, nada contra ao que foi feito durante o recesso, inclusive.
Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
VOTAÇÃO NOMINAL
PROC. 2698/94 - VETO
PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 028/94, que institui o Código
Municipal de Saúde do Município de Porto Alegre e dá outras providências.
Pareceres
- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela
rejeição do Veto Parcial;
- da CEFOR. Relator Ver. Guilherme Barbosa:
pela manutenção do Veto Parcial;
- da CUTHAB. Relator Ver. José Valdir: pela
manutenção do Veto Parcial;
- da CEDECONDH. Relatora Verª. Maria do
Rosário: pela manutenção do Veto Parcial;
- da COSMAM. Relatora Verª. Sônia Santos:
pela manutenção do Veto Parcial em relação aos Artigos 36, Parágrafo único do
Artigo 186, e 200; pela rejeição do Veto Parcial em relação ao Parágrafo único
do Artigo 13 e aos Artigos 43, 53, 54, 55, 56 e 146;
- da CECE. Relator Ver. Antônio Hohlfeldt:
pela rejeição do Veto Parcial em relação ao Parágrafo único do Artigo 13,
Artigos 36, 53, 54 e seus Parágrafos, 55 e seus Incisos, 56 e seu Parágrafo
único, e 200; pela manutenção do Veto Parcial em relação aos Artigos 43, 146 e
Parágrafo único do Artigo 186.
Observações:
- para aprovação, maioria absoluta de votos
favoráveis dos membros da CMPA - Art. 77, § 4º, da LOM;
- votação nominal nos termos do Art. 174, II, do
Regimento da CMPA;
- renovação de votação nos termos do Art. 196 do
Regimento da CMPA.
Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM - aprova o Projeto, rejeita o Veto;
NÃO - rejeita o Projeto, aceita o Veto.
O SR. PRESIDENTE: Vamos colocar em votação o PLCE nº 028/94. Este Processo em votação de
Veto parcial depende de um parecer que está com a Comissão de Constituição e
Justiça. Eu perguntaria ao Vereador Presidente da Comissão em que situação se
encontra, uma vez que teria sido solicitada, na Comissão, vistas pelo Ver.
Reginaldo Pujol.
O SR. ELÓI GUIMARÃES (Esclarecimento): Já há Parecer no Processo
com pedido de vistas do Ver. Reginaldo Pujol, e um conseqüente Requerimento do
Ver. João Motta; nós suspendemos aquela reunião e estamos convidando os Srs.
Vereadores para uma reunião no Salão Nobre da Presidência, já acertada com V.
Exa., para que lá façamos a reunião da Comissão de Justiça.
O SR. PRESIDENTE: V. Exa. entende que a Comissão já tem condições de se reunir e que
poderíamos votar, sexta-feira, este Projeto?
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Indiscutivelmente.
O SR. PRESIDENTE: Então, a Mesa, diante do esclarecimento, e não havendo outro tipo de
encaminhamento, suspenderá a reunião para que a Comissão de Justiça se reúna.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Requerimento): Sr. Presidente, eu gostaria
de propor ao Plenário da Casa que se fizesse, então, uma inversão dos
trabalhos: que se passasse ao Grande Expediente para que a Sessão não ficasse
simplesmente suspensa, de fato, até sexta-feira, e que nós continuássemos, porque
são só sete Vereadores que irão compor a Comissão de Justiça, nenhum será
prejudicado, com toda a certeza, na passagem direta, se assim entender o Ver.
Elói Guimarães, como Presidente da CCJ, para o Grande Expediente e para as
demais etapas da Sessão de hoje, conforme preconizado no Regimento. Suspende-se
a Ordem do Dia e se passa direto para o Grande Expediente.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Eu quero adendar o Requerimento do Ver. Antonio
Hohlfeldt com o qual concordo, para que se preserve os tempos do Ver. Cyro
Martini e deste Vereador, que estarão impedidos materialmente de intervir.
O SR. PRESIDENTE: Esta Presidência defere o Requerimento e declara, para fins de constar
na próxima agenda, que no Grande Expediente, seja garantida a palavra do Ver.
Cyro Martini e do Ver. Elói Guimarães, que precisam se retirar para a reunião
da CCJ.
Por outro lado, temos quatro
Vereadores na lista, que também mantiveram o tempo da Sessão anterior para
esta.
O Ver. Reginaldo Pujol está
com a palavra.
O SR. REGINALDO PUJOL(Esclarecimento): Sr. Presidente, na mesma
linha do requerido pelo Ver. Elói Guimarães, este Vereador também terá que se
ausentar do Plenário para participar da reunião da CCJ. Solicito que seja
respeitada a inscrição que tenho para o período de Comunicações, que hoje se dá
por inscrições.
O SR. PRESIDENTE: Os Vereadores que se retirarem e que estão inscritos no período de
Comunicações também terão - porque poderá haver necessidade de mudar a ordem -
suas inscrições respeitadas no começo, no meio ou no fim.
Passamos ao
GRANDE EXPEDIENTE
O SR. PRESIDENTE: A Vera. Anamaria Negroni está com a palavra, que cede seu tempo ao
Ver. Antonio Hohlfeldt por transposição.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Quero aproveitar o
espaço desse tempo de Grande Expediente para responder não apenas à intervenção
do Ver. Gerson Almeida, de hoje, mas também a intervenção do Ver. Gerson
Almeida, da quarta-feira passada.
Nas duas ocasiões, o Líder
do PT, ao invés de responder às questões e às críticas que trouxemos aqui, e
que não eram diretamente à Bancada do Partido, mas à Mesa, em última análise, e
era ao Presidente da Casa, pois é ele que responde pela Casa, fez uma opção
que, para mim, é absolutamente equivocada, partindo para agressão pessoal;
inclusive, em nível de vocabulário, o que não condiz com este Plenário.
Fiz questão de deixar
registrado o baixo vocabulário do Ver. Gerson Almeida - aliás, ele os repetiu,
hoje -, para que, futuramente, se possa avaliar quem teve aqui comportamento
equivocado ou errado. Quero dizer ao Ver. Gerson Almeida, fraternalmente, que
não vou mudar a minha posição. Não vou mudar por uma questão muito simples: em
todas as questões em que eu tiver de fazer críticas políticas, serão feitas.
Serão feitas, sempre, pela frente, com clareza, com respeito mas com ênfase.
Quero, também, dizer ao Vereador que, ou por um jogo de cena, ou por equívoco,
ele diz que eu ataco funcionários que não têm como se defender. Ele atacava a
Procuradora e hoje ataca o chefe da Assessoria de Comunicação. Quando eu quiser
atacar funcionários vou nominá-los. Agora, como não nominei ninguém,
pessoalmente, eu peço que ele corrija o seu entendimento e entenda - assim
dizia o Ver. Clovis Ilgenfritz, que fiz uma cobrança à Mesa e ao Presidente -
que faço uma cobrança aos funcionários que respondem pelos setores e para isso
são pagos e para isso estão formalmente empossados. Eu não discuto aqui
competência ou qualidade, porque não me compete. Discuti, sim, e continuarei
discutindo, agrade ou não, que esta Casa tem funções a cumprir e que estas
funções vou cobrar seja de quem for.
Dizia ao Ver. Lauro
Hagemann, depois que deixei a tribuna, quando o Ver. Adeli Sell me procurou,
que não sabia quem era o jornalista que faz os recortes. Continuo mantendo a
mesma posição. O Ver. João Dib veio dizer-me quem era. O profissional continua
merecendo todo o meu respeito pessoal, mas também continua merecendo toda a
crítica anterior que fiz. Não retiro nem uma única palavra. Falhou no seu
papel. Deixou de cumprir a sua função. Por quê? Não cabe a mim avaliar ou
comentar. Há uma chefia que é responsável; portanto, tem que encaminhar o
problema. Agora, o que eu não vou aceitar, não vou calar, agrade ou não, é que,
realmente, se tenha diferença de tratamento das coisas.
Aqui seria fácil tripudiar
em cima da prisão de um ex-Prefeito do PT, se eu quisesse, simplesmente,
provocar, Ver. Gerson Almeida, não teria dito o que disse aqui sobre o
ex-Prefeito Saul Barbosa. Repito: lamento, porque é um homem de bem, diferente
de quem o sucedeu; aliás, tenho aqui o relatório de administração, vou
comentá-lo na próxima semana. Lamento pelo Sr. Saul Barbosa, porque acho que
aqueles que têm que ser presos, de repente, ficam sem prisão. Isso não
justifica a omissão, acho que a Casa tem que ter claro que as funções são
políticas, não são apenas funções administrativas. Da Procuradora da Casa ao
funcionário de limpeza de banheiro há sempre repercussões políticas, isso não é
uma empresa privada, e o Ver. Clovis Ilgenfritz colocava bem, aquela cobrança
mais administrativa, pequena, da pintura, da arrumação da nossa sala a gente
faz lá com a Mesa, com o Presidente, sem nenhuma problema. O que cobrei na
semana passada, Ver. Paulo Brum, que preside os trabalhos, e o que cobrei hoje,
no meu entendimento, são questões políticas, a da quarta-feira passada era de
defesa da Casa, da Instituição Câmara de Vereadores. Recebi da Sra. Procuradora
um documento com uma série de arrazoados que quero ler; quero, inclusive,
conversar com ela, porque não tenho nenhum problema. Ela foi a Procuradora que
eu escolhi quando presidi esta Casa, não tenho nenhum preconceito em relação à
atual Procuradora, foi a minha Procuradora, da mesma forma que não tenho nenhum
preconceito em relação ao jornalista que faz a atividade do recorte. Ele
falhou. Eu dizia ao Vereador: não quero saber quem é, não pretendo fazer
cobrança pessoal, particular, mas é uma função que repercute politicamente na
Casa.
Permite-me, Ver. Isaac,
citá-lo quando disse-me: “No ano passado até deixei de fazer isso, porque de
repente a gente lê o jornal e não precisa ler os recortes”. Particularmente, o
recorte facilita-me a vida, mas preciso ter confiança no recorte, senão vou
direto ao jornal. A minha cobrança, Ver. Gerson Almeida, é política nos dois
casos, não é pessoal, então V. Exa. não precisa se preocupar em fazer aqui
defesa de funcionário, porque quando eu quiser, algum dia, cobrar algo de
funcionário vou nominá-lo, e não será da tribuna, vai ser pessoalmente, sem
nenhum problema.
Há quatorze anos, quinze
agora, estou nesta Casa e mesmo quando presidi esta Casa tive sempre respeito
absoluto pelos funcionários da Casa, ou funcionário de qualquer outro órgão,
mas isso não significa silenciar sobre comportamentos com os quais não concordo,
sobretudo quando esses têm repercussão na instituição. Não discuto qualidade de
chefias ou profissionais que, inclusive, na área de comunicações são meus
colegas, meus companheiros. Por isso mesmo, não nomeei ninguém especificamente,
mas as funções trazem direitos e responsabilidades, e as responsabilidades vou
cobrar de todos, como cobro de mim e como cobro de cada companheiro de meu
gabinete, porque as coisas têm que funcionar.
Não adianta, como hoje, na
hora do almoço, fazermos defesa do funcionário público e depois calarmos quando
as coisas não funcionam direito. E quero dar um exemplo bem claro: hoje estive
com o Sr. Secretário da Fazenda. Houve um erro numa cobrança de IPTU e S. Exa.
reconheceu com toda a tranqüilidade: houve um erro, mas vamos corrigi-lo. Acho
que é isso que temos que fazer, sem nenhum problema. Saiu engrandecido o
Secretário da Fazenda. Errou, não ele pessoalmente, é óbvio, mas o seu
funcionário, mas ele assume e faz a correção porque, como chefe, responde pela
área. Comportamentos assim, como o do Secretário Arno Agostin, faço questão de
registrar, porque isso é que faz com que o funcionário público seja respeitado.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gerson Almeida fala no tempo do Ver. Antônio Losada. Tem a
palavra V. Exa.
O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Antônio
Losada, do Partido dos Trabalhadores, está numa comitiva, juntamente com o Ver.
José Valdir, Presidente da Comissão de Urbanismo da Casa, numa diligência com
autoridades do Poder Público Federal, e uma comissão de moradores do Parque dos
Maias, buscando, em nome da Casa, auxiliar na solução daquele grave problema
que se arrasta há bastante tempo. Pelas notícias que lemos nos jornais - e não
temos nenhuma confirmação, mas eles na Sessão de sexta-feira aqui estarão e
poderão melhor informar - parece que essas diligências foram bem aceitas e a
Casa, então representada pelos Vereadores Antônio Losada e José Valdir,
auxiliou - se isso for verdade - numa solução para um problema grave da Cidade.
Longe de mim estabelecer uma
disputa, uma esgrima com qualquer Vereador, especialmente com o Ver. Antonio
Hohlfeldt - não quero estabelecer este tipo de relação, não gosto disso. No
entanto, quero louvar o novo tom, a nova postura, as novas palavras, o novo
enfoque que o Vereador deu à questão, quando falou, há cinco minutos, com a
nova versão - cujas notas taquigráficas eu tenho - de seu pronunciamento em
relação à Procuradora da Casa. Acho muito bom e vejo como o debate é adequado
para que as posições se construam de uma forma melhor. Então, quero louvar o
Ver. Antonio Hohlfeldt, pois ele colocou em um tom, de uma maneira e com uma
versão completamente diferente dos dois episódios. Eu aceito as veladas
desculpas do Ver. Antonio Hohlfeldt.
O Sr. Antonio Hohlfeldt (aparte anti-regimental): Não estou pedindo
desculpas. Não ponha na minha boca o que eu não disse.
O SR. GERSON ALMEIDA: V. Exa. pode pedir aparte. V. Exa. já atacou
frontalmente determinados Vereadores da Bancada do PT por fazerem apartes
anti-regimentais. Eu gostaria que V. Exa., pelo menos, fizesse aquilo que
prega. E quando quiser um aparte, por favor, solicite-o.
Eu entendi como desculpas
veladas, porque o Vereador não teve a humildade de pedir desculpas, porque ele
fez um ataque claro à Procuradora do Município - eu tenho as notas
taquigráficas que, inclusive, solicitei na mesma Sessão. O Vereador falou que
quando quiser atacar vai dizer nomes; mas ele falou no Setor de Comunicação
Social, ou seja, falou sobre todos os funcionários do Setor de Comunicação
Social. Disse, inclusive, que sequer sabia o nome de quem fazia. Então, foi
leviana a forma como a questão foi tratada, porque sem saber quem é, sequer foi
comunicar a pessoa. Eu pergunto: é assim que nós lidamos com os trabalhadores,
com os servidores públicos? É primeiro na tribuna jogar lama, e depois dizer:
pois é, quando eu quiser atacar... O que é isso? Primeiro vamos conversar com
as pessoas, identificar o problema e, se for uma questão política de fato, aí
vamos à tribuna, vamos fazer o debate político. Agora, se é uma questão
funcional, se for um erro - quem de nós não erra? - não vamos usar do nosso
poder de Vereador e vir aqui à tribuna para dizer qualquer coisa e depois
desdizer qualquer coisa. Então, vamos ter mais cuidado para dizer qualquer
coisa para que não precisemos desdizer depois ou fazer outro enfoque.
O Sr. Fernando Záchia: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Naquela reclamação que fiz no tempo de Liderança, com referência ao
departamento de Relações Públicas, tive o cuidado de procurar a Presidência da
Casa e não tive a consideração de obter uma resposta.
O SR. GERSON ALMEIDA: A sua opinião, a meu juízo, é pertinente, e está
caracterizado o equívoco que, de certa forma, deve ser bem trabalhado. Concordo
plenamente. Deve-se estabelecer as relações deste Plenário, porque, senão,
vamos estabelecer um grau de radicalidade e acabar dividindo os bons e os maus
e, com isso, votando coisas com que não concordamos. Vamos acabar tomando
posições extremadas com que não concordamos pela simples dificuldade de
obstrução dos vasos comunicantes necessários para a vida parlamentar e para as
relações políticas de qualquer partido.
O Ver. Antonio Hohlfeldt não
gosta de ouvir, vejam que ele se retirou do Plenário mais uma vez. Mas, de
qualquer sorte, ficam as notas taquigráficas para a sua consideração posterior.
Ele, que é um Vereador muito inteligente e muito sagaz, tomou a iniciativa de
trazer um assunto de menor importância, no que tange ao conteúdo, mas não a
forma de atacar funcionários, que foi grave, a meu juízo, por, talvez, não dar
explicação sobre os 253 milhões que o Governo do Estado depositou na conta de
uma multinacional, que, de dinheiro, não está precisando. Denúncia feita pelo
Dep. Flávio Koutzii Líder da Bancada do PT, e que obteve resposta do Secretário
Geral do Governo, Nelson Proença, fazendo uma chacota, dizendo que, talvez, por
ser 1º de abril, Deputado estaria querendo fazer o Rio Grande do Sul de bobo.
Na verdade, o Deputado Flávio Koutzii fez uma denúncia comprovada, com dados,
com relatórios, e quem está, ao que tudo indica, querendo fazer o Rio Grande do
Sul de bobo não é o Deputado Flávio Koutzii, não é o PT, aqueles que estão
estupefatos com esse tipo de situação. A folha de pagamento de 256 milhões,
quantos meses pode pagar ao funcionalismo público estadual? Uma folha
inteirinha, todos. Então, quem está querendo fazer o Rio Grande do Sul de bobo
é o governo que diz que não tem dinheiro para melhorar em dois reais o salário
dos professores, em dois reais o salário do funcionalismo e, na verdade, tem
essa fantástica soma para depositar, sem contrapartida imediata, porque sequer
há uma máquina colocada lá, aprovado pela Assembléia. Cabe a discussão sobre o
que foi aprovado pela Assembléia. No entanto, é “sui generis”, porque essa
informação não existia antes, de que seria dado recursos diretamente na conta,
sem que nenhuma máquina estivesse em curso. O Deputado fez uma denúncia,
comprovou e acho que cabe uma explicação, inclusive para justificar, não dizer
que é o dia dos bobos. Acho que não é uma forma adequada de responder a uma
denúncia séria, feita com dados, para que o Rio Grande receba as informações, e
não uma chacota como resposta. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra e cede o seu tempo ao Ver.
Cláudio Sebenelo.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. (Lê.)
“A complexidade, disforme
até a inversão, dos problemas da saúde brasileira podem ser entendidas através de
três clivagens bem distintas.
A primeira, e estrutural, é
a de que, capitalista desde seus primórdios, o país tem como ilha socialista,
com sua burocracia planejada, estatal e estatizante, a partir da Constituição
de 1988, a área da saúde.
A segunda grande inversão é
privilegiar muito mais a atitude curativa (mais de 70% do orçamento Ministerial
da Saúde) em detrimento da prevenção, mais barata, mais eficiente, em suma,
mais inteligente.
Como conseqüência, a
esmagadora maioria do cidadão médio que busca atendimento, chega à ele, não
pelo seu início, mas pela porta de saída do Sistema, o hospital, por ter maior
resolutividade e maior credibilidade. É o terceiro grande paradoxo com que o
Sistema, totalmente errado, expõe suas mazelas e desespera seus dependentes.
Se esta visão introdutória
da situação sanitária nos apresenta tão deformada a seqüência não melhora
nossas expectativas de elaboração de um carnê reorganizador desta necessidade
primária. A começar pela inexistência de um cofre único, suficiente e tranquilizador.
Paulo M. Buss,
Vice-Presidente da Fiocruz, afirma que “Os estudos das séries históricas da
assistência hospitalar (1984 a 1991) (SUS), particularmente no que diz respeito
aos seus custos, reveste-se de grande importância num país como o nosso, no
qual sabidamente gasta-se pouco e mal em Saúde. De fato economias de porte
similar, gastam significativamente mais em Saúde, do que os escassos 80 dólares
per capita” (baixou para aproximadamente 48 em 1994 e subiu para 95 em 1996).
Mais de 70% destes poucos recursos concentram-se na assistência hospitalar, “de
efeito reparativo e individual” quando uma visão sanitária poderia ser e mais
eficiente.
(Informe Epidemiológico do
SUS_Mar/Abr - 1993)
E conclui afirmando: “O
desvio de recursos crescentes para o financiamento de atividades de assistência
hospitalar, em detrimento de intervenções mais baratas, de maior cobertura e de
mais impacto na saúde da população, é a mais grave conseqüência da elevação dos
gastos hospitalares.”
“A melhora na distribuição
inter-regional dos recursos, a racionalização dos gastos hospitalares, o
direcionamento dos recursos excedentes e os novos, que se devem
obrigatoriamente acrescentar ao orçamento da Saúde, para ações de promoção e
prevenção, são medidas urgentes e inadiáveis em direção ao resgate das dívidas
social e sanitária ainda pendente de liquidação na sociedade brasileira”.
“O aumento do gasto público
em saúde, nutrição, educação e saneamento é situação “sine qua non” para
propiciar à nossa população as condições mínimas para que se possa aspirar uma
situação de saúde digna do alardeado tamanho de nossa economia”.
Se a constatação do Pouco e
Mal nos desconcerta, como gerar fontes
de recursos a um Sistema desequilibrado, caótico, sem gerenciamento.
Se quisermos enlouquecer uma
tropa é só mudar de general a todo o momento. Pois no mini-governo do
Presidente Itamar Franco de aproximadamente 2 anos, passaram pelo Ministério da
Saúde 3 ministros, um de Esquerda, um de Centro e o último mais a Direita. O
barco do sanitarismo brasileiro soçobrava, à deriva, ao sabor dos ventos.
Errante e perdido.
Mesmo que as cassandras de
sinistrose não admitam, há dois períodos bem definidos do atual governo, pelas
características pessoais dos ministros, pela sua forma de administrar, pelo seu
modelo de imprimir o trabalho de resgate destas grandes questões nacionais.
O período Jatene nos mostrou
uma administração séria, lutando contra a mídia e o jogo intrincado de
interesses, muitos deles escusos, pois se inicialmente os focos problemáticos
irradiavam-se de pontos diferentes do país “cólera, AIDS, dengue, tragédia da
hemodiálise em Caruaru”, mostrando a magnífica diversidade de aflitivas
situações, por outro, de forma inteira, breve e obstinada, o Ministro conseguiu
arrancar, afinal, dos gabinetes fazendários, e do Congresso o tão necessário
recurso para a assistência médica sob a forma de uma “contribuição provisória
sobre movimentação financeira” - “imposto” - que se não é o ideal, recupera a
esperança de um novo formato da Saúde Brasileira, quitando parte de sua dívida
social, inserido no Plano Real, por si só reequilíbrio das finanças de um lado
e desconcentrador compulsório de renda tão injustamente distribuída, de outro.
Pois a Saúde é
indiscutivelmente uma área preciosa para a redistribuição da riqueza
brasileira.
A contribuição do ministro
paulista ficará registrada na história, mesmo com a antipatia da mídia.
Restava ainda outro aspecto
a ser analisado: o gerencial. Eugênio Vilaça Mendes (OPS/OMS_Coordenador de
Infra-Estrutura dos Sistemas de Saúde), falando sobre o papel das Secretarias
Estaduais de Saúde, nos ensina que “crise se estabelece quando dá-se o
esgotamento de um paradigma sem a consolidação de um outro que substitua o
anterior”.
“...no plano interno, pelo
esgotamento dos padrões de regulação cepalinos, o nacional-populista e o
racional-autoritário e nos anos 90 pela emergência de um Estado e Sociedade
Civil que, como tudo indica, será marcado no campo econômico, por menos intervencionismo
e menos nacionalismo, fica uma dúvida: como este novo modelo econômico poderá
solucionar a dívida social e especialmente, no caso, a dívida sanitária”?
É indispensável a reforma
administrativa e o postulado básico é o da coerência.
“Há uma incoerência das
estruturas e dos métodos com o objetivo e desta forma, construindo um
verdadeiro rosário de frustrações, como as antes assinaladas.
Ao inverter-se o fluxo dos
processos de mudanças através das alterações dos Conselhos da Sociedade,
partindo-se da construção do objeto para dele derivar-se estruturas e métodos,
pode-se chegar a uma reforma assistencial que transcende, em muito, a uma
reforma administrativa, por que se desloca das atividades meio (burocracia)
para as atividades fins, o substantivo da reforma. O ser Humano.
Há um pressuposto que não
mais se restaura o papel, a governabilidade operativa, das Secretarias
Estaduais de Saúde. A rede primária dizimou-se, fala-se em municipalização
desde 1988. A Constituição e a Lei 8080 desloca os serviços de Saúde para os
municípios. As Secretárias não devem e não podem mais ter governo sobre as
unidades básicas do Sistema (primário) de Saúde. Cria-se nas Secretarias
Estaduais um imenso vazio institucional.
São processos sociais onde
se muda a cultura sanitária brasileira. Não pode ser feita por decreto. Sempre
em busca da coerência como postulado.
“Mesmo porque o Brasil já
não mais suporta milagres, milagreiros e o Sistema de Saúde só será modificado
com espírito público e muito trabalho, de forma constante, ao longo de muitos
anos”.
Pois esta é certamente a
visão do Dr. Carlos César Albuquerque. Com experiência administrativa, este
Ministro que o Presidente buscou entre os gaúchos, e no seio do PSDB, para
realizar esta nova forma de gerenciamento, de descentralização, parte para
decisões democráticas, com adequada condução política, estratégica, com novas
formas de autonomia, organizando a Saúde Brasileira por problemas, - com base
territorial -, em um Plano Nacional de Saúde, como nos ensina Vilaça Mendes.
Considerando, a diversidade,
o tamanho e as diferenças regionais do país, com as três grandes equipes
gerenciais, constituídas, poderá em pouco tempo, o Governo Federal anunciar uma
verdadeira revolução na Saúde, repartindo apropriadamente os papéis da União,
Estados e Municípios, com a devida e exigente contribuição compulsória de
recursos em cada patamar, mas principalmente, uma política voltada para a
anulação das antigas linhas de programas ineficientes e custosos, no melhor
perfil gerencial, que permita a reorganização e por fim, a resolução definitiva
da Saúde do homem brasileiro.”
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Décio Schauren está com a palavra e cede seu tempo ao Ver.
Lauro Hagemann, que está com a palavra.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Não vou parodiar
o célebre e folclórico personagem dos nossos comícios interioranos, que certa
vez, subindo ao palanque desfilou um alentado maço de papéis, exclamando:
“Pegaram-me desprevenido”. Não se assustem com o tamanho da folha, mas sou
obrigado a ler meu discurso, hoje, porque se trata de um tema muito importante.
(Lê.)
“O NOVO PLANO DIRETOR E A
CIDADE”
Embora reconhecendo o
caráter amplamente democrático da Cidade Constituinte, já manifestamos
anteriormente que o debate do PDDUA no Câmara Municipal vai qualificar o
projeto do Executivo e, portanto, precisa ser valorizado. Além da opinião dos
vereadores e a dos técnicos que assessoram a Casa e as Bancadas, entendemos que
muito irá contribuir neste sentido a rearticulação do Fórum Municipal de
Entidades Populares.
A reforma do Plano Diretor,
necessidade sentida desde a Lei Orgânica, teve com a realização do I Congresso
da Cidade um início promissor e participação muito significativa da sociedade
civil. Deste Congresso saíram nove eixos que pautaram o processo, que são:
gestão democrática, descentralização, combate as desigualdade e a exclusão
social, qualidade de vida e o meio ambiente, diversificação e riqueza cultural,
atratividade e competitividade, articulação da parceria do público com o
privado, estratégias para se financiar e articulação com a Região
Metropolitana.
Com a decisão da
Reforma/Reavaliação do PDDU, a continuidade do processo teve dificuldade para
construir uma abordagem metodológica que atingisse os objetivos traçados no I
Congresso, dificuldade não superada com a realização do II Congresso onde foram
aprovadas as diretrizes da reforma. Talvez tenha contribuído para isso a pressa
no envio do projeto do Novo Plano Diretor à Câmara, uma vez que este era uma
promessa de Tarso Genro.
A falta de uma metodologia
de abordagem levou, inclusive, a que se buscasse auxílio na assessoria da
Flacam. Em nosso entendimento, mesmo após o trabalho desenvolvido pela SPM e
pelo Professor Pesci, o resultado não se constitui em uma abordagem que consiga
separar o principal do secundário, o estrutural do superestrutural e as
relações de causa e efeito. Assim, esta lógica é incapaz de compreender os
mecanismos de produção e reprodução da cidade, os quais têm sua base econômica
e nos agentes sociais seus elementos determinantes.
Dentro desta nossa visão, os
principais desafios que o I Congresso havia sinalizado não serão enfrentados se
não partimos da compreensão dos mecanismos de uso e ocupação do solo urbano e a
renda da terra daí resultante, sua relação com o ambiente natural e quais
parcelas da população são beneficiadas ou não neste processo. Entendemos como
fundamental, por exemplo, a questão do potencial construtivo da cidade e sua
articulação com os novos instrumentos como o solo criado e a Lei da Função
Social da Propriedade. O aumento da possibilidade de construir não vinculado ao
controle público (aumento de índice e transformação da área rural em área de
expansão urbana) leva o plano a perder uma de suas principais razões de ser: a
previsibilidade.
A metodologia utilizada na
revisão dos índices privados vinculados ao lote no PDDUA obviamente não
seguiram a Lei do Solo Criado (qualquer aumento caracterizado como Solo Criado)
e, tampouco, a visão aprovada no GT 3.1 no 2º Congresso (na revisão dos índices,
o potencial total construtivo vinculado aos terrenos deve permanecer inalterado
- o aumento dar-se-ia na forma de solo criado). A utilização das médias dos
máximos e mínimos acaba aumentando o potencial construtivo total incorporado
aos terrenos urbanos. A defesa do aumento do potencial construtivo incorporado
ao lote se justifica pela necessidade de incentivar garagens. A preocupação com
as garagens não leva o novo Plano a ser mais rigoroso que o atual quanto a
obrigatoriedade de garagens por área construída, sendo inclusive mais liberal e,
tampouco, se preocupa com mecanismos que viabilizem alargamentos viários.
Reconhecemos, porém, estamos diante de um desafio significativo, mesmo
melhorando o transporte público, o aumento do número de veículos particulares
circulando deve continuar aumentando.
Os índices não computados
superando os índices computados, às vezes em bem mais de 100%, dão continuidade
a um dos aspectos mais perversos do atual PDDU. Os incentivos construtivos não
adensáveis são uma distribuição de renda às avessas, beneficiando a propriedade
urbana.
Vale lembrar também, em
relação ao modelo proposto, que a expectativa de direito dos proprietários que
se beneficiarem das mudanças são depois de difícil reversão, necessidade que se
imporá caso os resultados não sejam os esperados. Outra conseqüência do novo
Plano poderá ser o de elevar o preço da terra urbana de forma especulativa, uma
vez que o Plano para concretizar-se necessitaria de uma infra-estrutura hoje
inexistente. Nada justifica que o aumento do potencial construtivo não se de na
forma de estoques de Solo Criado que evitaria todas estas conseqüências.
Também teremos de discutir
melhor a incorporação da área rural como área de expansão urbana de ocupação
extensiva. O Executivo argumenta que os loteamentos irregulares proliferam na
área rural, sem poder de ingerência do município, uma vez que, por sua natureza,
estas áreas estão sob jurisdição no INCRA. Temos dúvidas se a solução indicada
e os instrumentos que a acompanham podem alterar a tendência da ocupação
desordenada ou até mesmo vir a incentivá-la. Reafirmamos porém que a expansão
horizontal da cidade, ampliando sua extensão terá um custo social muito grande
a ser pago por todos, chocando-se mais uma vez com pressupostos da Lei do Solo
Criado como economicidade e aproveitamento de infra-estrutura. A articulação de
nossa cidade com a Região Metropolitana e a busca de soluções e legislações
compatíveis também não estão suficientemente desenvolvidos.
Em função da tipologia
adotada, levantamos algumas questões ligadas ao meio ambiente e à vida na
cidade que não foram debatidas e respondidas a contento: possibilidade de
impermeabilização absoluta dos terrenos urbanos, não previsão de instrumentos
que possibilitem aumento de áreas verdes públicas e alargamentos viários, possibilidade
de muramento de quarteirões favorecendo micro climas indesejáveis, etc.
Conscientes da complexidade
do reforma do Plano Diretor, entendemos que o antigo PDDU foi ultrapassado pela
vida. Confiamos na capacidade dos técnicos da Prefeitura e na sensibilidade da
administração para corrigir eventuais desvios, sempre em constante diálogo com
a cidade. A retirada de tramitação do PDDUA deve oportunizar profunda reflexão,
inclusive sobre seus conteúdos, e discussão com os setores interessados. Uma
revisão do projeto que fique apenas nas questões formais, não contemplando a
interlocução com as críticas apresentadas,
poderá atrasar ainda mais a tramitação na CMPA.”
Felizmente ontem, numa
reunião do Conselho da Coordenação da Cidade Constituinte, foi aprovado um
prazo de mais 30 dias para que, no âmbito do Executivo, junto com técnicos
desta Casa, se rediscutam aspectos de conteúdo o Projeto que foi retirado. Isso
possibilitará que o Projeto seja aperfeiçoado para que aqui não fique apenas a
discussão desse processo, para que ele já venha antecipadamente discutido e
arredondado, como se pretende, a fim de que a Casa tenha melhores condições de
apreciar o Projeto que será remetido dentro de 30 dias, que é o prazo previsto.
(Lê.)
“Reafirmamos nossa convicção
de que, no processo de construção do PDDUA, o debate e o diálogo entre os
diferentes é fundamental. Por fim, nossa análise não é técnica e sim política,
não aceitamos a visão catastrofista e estaremos no campo das mudanças junto com
a Administração Popular e para a qual convocamos a Casa toda, no devido
momento.”
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Gostaria de saber sobre as garagens e
impermeabilidade.
O SR. LAURO HAGEMANN: São aspectos técnicos que eu deixei de lado no
exame desta questão, mas é pertinente e teremos a oportunidade de debater a
questão das garagens e impermeabilidade. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Requerimento): Sr. Presidente, sugiro à
Mesa que distribua o pronunciamento do Ver. Lauro Hagemann, pelo menos, às
Lideranças da Casa. É um pronunciamento muito importante em relação ao Plano
Diretor. Eu gostaria de ter uma cópia desse pronunciamento, porque fala das questões
que me preocupam em relação ao Plano Diretor.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra pela tempo que lhe cede o
Ver. Eliseu Sabino, com a autorização da Vera. Tereza Franco.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Quero agradecer a
gentileza da Vera. Tereza Franco por ter-me possibilitado o uso do tempo do
Ver. Eliseu Sabino. Quero, depois de um tempo razoável, em face da freqüência
que costuma abordar esse tema, voltar a falar na empresa maior do Estado -
privada ou estatal - a Companhia Estadual de Energia Elétrica. Há dois aspectos
que vieram à tona nos últimos dias, o primeiro é o resultado de uma pesquisa
feita pelo Governo do Estado em relação ao serviço prestado pelas empresas
estatais gaúchas: CEEE, CRT e CORSAN. Não para nós, mas acho que para muita
gente, surpreendentemente, a população avaliou de forma muito positiva o
trabalho da CEEE, mais de 72% respondeu aos questionários do Governo do Estado,
dizendo que considerava bom e ótimo o trabalho dessa instituição, e um
percentual baixíssimo considerou-o péssimo. Isso, de certa forma, desmonta o
discurso que o Governo do Estado vem fazendo, de que a empresa estadual presta
um serviço ruim, inclusive, o Presidente da CEEE fala mal da empresa que
dirige, enquanto a população reconhece o serviço de qualidade. Assim também foi
parecido com a CRT e com a CORSAN.
Ora, o que vai sustentar de
fato o desejo, o objetivo do Governo do Estado? Como ele vai vender para a
opinião pública a necessidade de esquartejar a CEEE em seis empresas? Vender
três e das três que ficam com o Estado, vender 49% das ações, que, no total,
daria em torno de 75% da CEEE entregue ao capital privado. Se a empresa
reconhece, se a população reconhece o trabalho de qualidade da CEEE, como vão
explicar, a direção da empresa e o Governo do Estado, que precisa vender a
CEEE, se a população está achando de boa qualidade o serviço dessa empresa? Só
se explica, de fato, como se está vendo com a CRT, a entrega assim, ao capital
privado, das empresas públicas.
Outro aspecto é o fato de
que o balanço traz um prejuízo significativo da empresa. Hoje, ouvindo o
jornalista Mendes Ribeiro, quando outro locutor que lê as manchetes, leu a
manchete do prejuízo da CEEE, ele emendou imediatamente: “Isso é uma tática
para vender barato.” Tática conhecida. Neste momento a CEEE tem uma das maiores
tarifas da sua história, e coincidentemente apresenta o maior prejuízo da sua
história. Como se explica, Ver. Cláudio Sebenelo? Maquilagem de balanço com o
objetivo de denegrir a imagem da empresa. Lembro-me do próprio Banco
Meridional, que com o Presidente Leônidas Ribas - que era um homem sério, não
do meu Partido, mas sério - dava lucro. Agora vem o preposto do Banco Central e
imediatamente o Banco Meridional passa a dar prejuízo. Como se explica essa
mágica? É um mistério, assim como na CEEE, ou é uma incompetência completa
administrativa do novo Presidente, ou é uma competência muito grande para
denegrir a empresa e vender mais barato. Acho que a segunda opção é verdadeira,
porque o engenheiro Pedro Bish Neto é experiente em administração pública. Já
dirigiu outras empresas, e, de repente, com uma das maiores tarifas que a CEEE
já teve, apresentou um grande déficit no ano que passou. É um mistério, Ver.
Pedro Américo Leal!
Outro assunto que quero
abordar diz respeito a este grande volume de recursos que o Governo do Estado,
no seu objetivo de desenvolver a economia do Rio Grande do Sul, as empresas que
estão nascendo, as pequenas empresas, está repassando apressadamente à GM. No
dia em que a GM anuncia o local da fábrica, duzentos e cinqüenta e três milhões
são repassados para essa empresa pequena, que está nascendo e que precisa de
incentivo do Estado, que é a General Motors do Brasil. Tudo o que está escrito
do Brasil, não é do Brasil! Sabemos que é uma das maiores corporações do mundo
e, portanto, o Governo do Estado, que está em excelente situação financeira,
Ver. Lauro Hagemann, financia a General Motors do Brasil! Não tem planta,
definiu naquele dia o local, precisa todos os projetos e já recebeu duzentos e
cinqüenta e três milhões de reais. Está fazendo o que com esse dinheiro? Dizer
que é do Fundo, a Assembléia aprovou o Fundo, mas o dinheiro não foi do Fundo,
foi do Tesouro do Estado. Somos contra à vinda da GM? Não, queremos a GM, a
Peugeot, tudo o que vier, agora venha sem sangrar os cofres públicos, sem abrir
mão de impostos!
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa.
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ontem, com surpresa ouvi as
declarações do Deputado Flávio Koutzii e fiquei estarrecido, porque V. Exa. não
está tocando na forma como esse empréstimo foi feito. Se não me engano são 15
anos a 6%!
O SR. GUILHERME BARBOSA: Maravilha! Eu não consigo um empréstimo assim! Ver.
Pedro Américo Leal, é que a GM é uma pequena empresa!
O Sr. Pedro Américo Leal: É o primo pobre emprestando para o primo rico!
O SR. GUILHERME BARBOSA: Exatamente. É que a GM é uma empresa pequena,
está-se esforçando para crescer, precisa do incentivo do Rio Grande do Sul,
Estado com uma situação financeira excelente! Então, abrimos mão de duzentos e
cinqüenta e três milhões imediatamente, poderíamos construir 16 mil casas
populares no Rio Grande do Sul e passamos, apressadamente, para a GM,
coitadinha, que está crescendo e precisa de apoio do Estado. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Vera. Anamaria Negroni está com a palavra.
A SRA. ANAMARIA NEGRONI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro
lugar, gostaríamos de agradecer ao Ver. Guilherme Barbosa pela gentileza
quando, ao relatar um processo nosso, viu uma pequena distorção em uma palavra,
uma expressão, e me ligou solicitando um esclarecimento e nós, realmente, vimos
que a palavra dava um sentimento ambíguo e fizemos uma retificação e entramos
com uma Emenda a esse nosso Projeto. Realmente, sou muito grata ao nobre Ver.
Guilherme Barbosa por essa nobre atitude.
Por outro lado, gostaríamos
de colocar aqui uma situação que é do conhecimento das pessoas que leram a
coluna do Políbio Braga, no domingo, no “Correio do Povo”. A preocupação dele é
muito nossa com relação a um beco que é usado pelos alunos do IPA, usado pelos
alunos do Colégio Leonardo da Vinci e de outros colégios próximos. Se esses
alunos não usarem essa trilha, eles terão que fazer uma enorme volta. Trata-se
da rua Cabral, que é interrompida, quando chega na Santa Cecília, e depois
recomeça na Vicente da Fontoura. O Políbio Braga colocou que, ali, alunos são
vítimas da assaltos, de estupros,
enfim, de violências. Preocupados com isso, nós enviamos uma correspondência a
ele dizendo que já havíamos entrado com um Pedido de Providências nesta Casa,
no dia 10 de março.
Nós esperamos, com esta
atitude, aprovação da Prefeitura Municipal, porque esta reivindicação é muito
antiga. Trata-se de uma medida de extrema segurança.
Nós estivemos, hoje, no
local, num horário de fluxo maior de estudantes. Colhemos fotos do local e nos
demos conta de que as denúncias tinham embasamento.
Solicitamos a presença dos
Círculos de Pais e Mestres dos Colégios vizinhos e da Brigada Militar para um
reunião que se dará amanhã, no período da tarde, no nosso gabinete.
Esta trilha é mal-iluminada,
há mato por todos os lados, mas os alunos se servem do local, inclusive
trabalhadores, apesar da insegurança total, pelo fato de diminuir
substancialmente o percurso para a chegada ao trabalho, ou ao colégio.
Tivemos a oportunidade de
falar com uma moça que foi assaltada e que teve uma amiga que foi estuprada
naquele local. Então, nós gostaríamos de contar, já que se trata de um Pedido
de Providências, com apoio da Prefeitura Municipal, no sentido de verificar o
que pode ser feito naquele local. Se não há condições de abertura de rua que,
pelos menos, seja feita uma calçada, uma escada iluminada com condições de
trânsito para essas pessoas. Espero contar com a ajuda do nosso Vice-Prefeito e
do nosso Prefeito Municipal para a tomada de providências do nosso partido
datado de 10 de março. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Passamos ao período de
COMUNICAÇÕES
O Ver. Antonio Hohlfeldt
está com a palavra. Desiste. O Ver. Reginaldo Pujol assegura o seu tempo para o
final. Está com a palavra o Ver. Guilherme Barbosa.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, venho a esta
tribuna provocado, no bom sentido, pela intervenção do Ver. Nereu D’Ávila que
debateu o chamado Porto dos Casais e, relembrando posição já expressada aqui,
nesta tribuna, faço as seguintes observações: a idéia de reanimar o nosso
Partido é muito bem-vinda. Chamou-me a atenção a análise feita pelo
ex-Secretário de Transporte, Guilherme Socias Villela, quando esteve aqui,
nesta Casa, dizendo que o movimento portuário, hoje, só se justifica através de
“containers”, e o nosso Porto não tem espaço para isso, ou sendo um terminal
graneleiro, que precisaria de equipamentos que não são possíveis de serem
colocados aqui. Portanto, há um espaço pequeno para o trabalho do Porto, mas
que, mais adiante, no porto Navegantes haveria possibilidade. Se é assim, é
bem-vindo o Projeto para que o Porto Mauá seja reanimado.
Ao mesmo tempo em que estou
defendendo que essa área da nossa Cidade tenha uma nova vida, também quero
dizer que temos que ir mais devagar com o andor.
Levanto os seguintes
aspectos, apesar de que a idéia de uma nova forma de proteção contra as cheias
trazida pelos arquitetos vencedores do projeto, aparentemente, seja muito
interessante, mas tenho conhecimento e posicionamento de técnicos especialistas
do IPH que colocam sob preocupação aquele projeto. Os técnicos do nosso
Instituto de Pesquisas Hidráulicas da UFRGS, conhecido e reconhecido no Brasil
pela sua capacidade técnica, argumentam que essa proposta de novo muro não
conseguiria reter as águas que passariam por baixo desse muro. Tecnicamente,
isso se chama percolação da água: a água passa por baixo do muro e o muro atual
tem cerca de 3 metros para dentro do solo para não permitir que a água faça
esse movimento por baixo. Não estaria resolvida a questão da proteção da Cidade
em caso de cheias. Em segundo lugar, animando aquela área, conseqüentemente irá
trazer mais movimento, mais veículos, em uma área onde nós já temos , hoje, um
estrangulamento, quando a Av. Mauá chega junto à Av. Pres. João Goulart, em
frente à Usina do Gasômetro. A Av. Mauá vem com 4 pistas e, de repente, passa
para 2 pistas. Se nós vamos trazer mais movimento para a área, nós temos que
resolver essa questão e o projeto não aborda esse aspecto. Em terceiro lugar, e
parece que é o ponto da discórdia que vai a público, um hotel de 18 andares é,
de fato, um impacto muito forte naquela região. As outras construções, os
armazéns, são construções baixas e no entorno também, embora no outro lado da
avenida, não. Mais adiante, na região da praça, sim, onde ele vai ser
construído. De repente, um edifício na beira do rio com 18 andares de altura,
multiplicando por 3, resulta em 54 a 60 metros de altura, é um padrão enorme na
frente. Inclusive, dando um corte violento e negando a importância da Usina e
da sua chaminé, no visual da Cidade.
Por último, há outro aspecto
relevante, pois vi a maquete do Projeto. O Projeto, se todo construído, avança
dentro do rio, modificando as correntes do rio Guaíba, o que vai modificar o
canal de navegação. Isso não está discutido, isso não está resolvido. Portanto,
se é bem-vindo o Projeto e se nós queremos que ele seja executado, é importante
que seja de boa qualidade e já enfoque esses aspectos. Está-me parecendo que
parte da imprensa tem tentado transformar essas avaliações, pelo menos em
parte, que o Executivo Municipal faz, como se fosse uma disputa política, como
se o Executivo Municipal estivesse contra o Projeto. Não está! Isto eu afirmo
com segurança: o Executivo, a partir do Sr. Prefeito Raul Pont, não está contra
o Projeto. Mas há alguma visão de cidade. Nós, hoje, por várias pesquisas,
sabemos que Porto Alegre é a cidade com melhor qualidade de vida no Brasil, e é
assim devido aos vários critérios que temos aqui estabelecidos, que temos que
manter, temos que garantir que isso continue. Portanto, o Projeto é bem-vindo,
mas algumas questões do Porto dos Casais têm que ser melhor resolvidas. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há 48 horas a
nação assistiu, estuporada, estarrecida, comovida e constrangida, à
documentação do que é cotidiano da violência no País.
Somos todos nós violentos. O
ser humano - e aí invado a seara do Ver. Pedro Américo Leal - é composto de
duas partes em seu psiquismo: o Tanatos e o Eros. O Eros, como fator de
construção, amoroso, de docilidade, de prazer; o Tanatus, como fator de depressão,
de destruição, do lado diabólico das questões.
Parece-nos que a busca das
causas da violência no País indiscutivelmente chega ao problema psicossocial do
Estado. Encontramos um Estado violento, e a violência do Estado é traduzida
através da violência de suas corporações. Essa violência não é uma exceção: é o
dia a dia das corporações militares paralelas dos Estados; está nos presídios;
está no dia a dia das nossas ruas.
Vivemos, neste final de
século, alguns problemas gravíssimos relacionados à explosão demográfica, mas,
especialmente, com um dos Quatro Cavaleiros do Apocalipse, que é, sem dúvida, a
toxicomania que é uma das maiores chagas que afligem o mundo inteiro, sem
solução. Através do fabrico, do tráfico e da repressão na demanda, vemos uma
luta encarniçada, inclusive com capital estrangeiro chegando nos países
latino-americanos, de combate ao fabrico da droga. Essa é uma das
justificativas para bater, quando, na verdade, somos uma sociedade doente.
Queria pedir à Presidência
dos trabalhos que se retirasse dos Anais o pronunciamento identificando um
médico como autor de assédio sexual, porque, na verdade, pelo reitorado dos
problemas que estão acontecendo, esse profissional provavelmente esteja doente.
Já acertei com o Líder Gerson Almeida para que telefone ao Secretário e peça
para afastar essa pessoa. Que se apague dos Anais o nome da pessoa e o fato
para que nós possamos providenciar uma outra forma administrativa de tratar o
problema, porque, provavelmente, este profissional esteja doente.
O Sr. Gerson Almeida: V. Exa. Permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Vereador, vamos tomar essa medida juntos, acho importante o fato
levantado pelo Ver. Luiz Braz e acho que a Câmara deve até se manifestar.
Gostaria de dizer que entrei
com uma moção de repúdio, assinado por todas as Lideranças, contra esta
violência inadmissível que ocorreu em São Paulo.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Eu só queria dizer que a minha atitude não tem nada
de corporativo, pois não estou tentando proteger um profissional meu colega,
mas estou suspeitando que ele tenha uma doença e tenha que ser tratado. Eu,
pessoalmente, como ser humano, da espécie “hominis”, peço desculpas às pessoas
pelo que elas sofreram. Nós, como seres humanos, temos mazelas tão grandes que
seríamos incapazes de acusar ou julgar alguém.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Vereador, eu acho muito prudente o seu posicionamento. Hoje, na
televisão, assisti à notícia sobre um motorista que, costumeiramente, dirige
embriagado. A fisionomia dele pedia socorro. Ele parecia indiferente a tudo o
que estava ocorrendo. Ele pedia, com os olhos, auxílio: “Tomem conta de mim.
Façam alguma coisa.”
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Vereador, meus parabéns pela grandeza do seu
aparte. Eu acho que isso só pode ser medido numa unidade de medida: a grandeza
humana.
O Sr. Adeli Sell: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Cláudio
Sebenelo, no dia 4 de março foi aberta uma sindicância a respeito da denúncia
aqui feita e sexta-feira talvez já tenhamos uma informação. Sou solidário com
V. Exa. e com o Ver. Gerson Almeida para que esta pessoa seja afastada. Talvez
necessite de um tratamento.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Obrigado pelo aparte, Vereador. Eu prometi que
telefonaria para o Secretário Henrique Fontana no sentido de solicitar o
afastamento daquele profissional por motivo de doença. Eu gostaria de terminar
o meu pronunciamento, dizendo que estão enganadas aquelas pessoas que acham que
todos problemas da violência decorrem da impunidade. Não, muitas pessoas são
punidas, temos os presídios totalmente lotados. Desconfio que nenhuma pessoa de
classe média ou alta esteja nesses presídios. E as mulheres são muito mais
dóceis, o Presídio Madre Pelletier tem 150 vagas, enquanto que os presídios
masculinos, onde a agressividade é muito maior por uma questão biológica,
existe um número de vagas 10 vezes maior. Queira-me referir a esse problema da
violência. Violência para mim é, também, indiscutivelmente, uma criança na
sinaleira pedindo esmola; violência é o trabalho infantil; violência é a
prostituição infantil. Aliás, este País é campeão em prostituição infantil, um
título vergonhoso para nós. Por esse motivo, venho à tribuna, hoje, dizer que o
episódio de Diadema não é um acaso, ele é conseqüência de uma sociedade
violenta. Todos temos o compromisso com a sociedade de, pelo menos, diminuir
essa violência. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sr. Secretário, Srs. Vereadores. Da mesma forma que o
Ver. Cláudio Sebenelo, vou tocar no assunto da segurança pública para lastimar
o triste episódio de Diadema e também para falar da nossa Cidade. Há um mês,
manifestamo-nos acerca de notícias na imprensa dando conta de que temos
insegurança em Porto Alegre. Isso é verdadeiro, é visível no centro da Cidade.
Colocamos essa questão em um ofício que fizemos à Brigada, ao Governador e ao
Secretário Eichenberg e, pelo menos, na Semana de Porto Alegre, na inauguração do
nosso Mercado Público, um policiamento mais ostensivo era visível, portanto, já
é uma melhora. No entanto, é dramática a situação na Voluntários da Pátria, na
Praça Parobé e no entorno. Devido, talvez, à grave situação econômica do País,
cometem-se ali pequenos roubos, mas nem por isso menos preocupantes. Ontem tive
a oportunidade de conversar com quinze empresários da região. Não bastasse o
problema de as pessoas serem roubadas em suas lojas, em uma dessas lojas ficou
evidente que havia um esquema montado por duas mulheres que lá foram para -
entre aspas - roubar, para que fossem pegas de fato e, no dia seguinte, aparece
o carro oficial da Polícia Civil de Guaíba, entrando quase no estabelecimento
para cobrar do dono da loja, porque essa pessoa havia prendido duas mulheres em
sua loja. Ele não prendeu, apenas constatou o roubo e tomou a mercadoria de
volta. Foi uma montagem, ficou visível isso, porque logo após esse comerciante
começou a receber telefonemas ameaçadores. Ele gravou 45 minutos e fez a denúncia
ao DECOM, e estamos esperando que haja apuração desses fatos. O que esses
policiais queriam, como aqueles de Diadema que mancharam a corporação, - esses
aqui, do nosso Estado, também mancham a corporação - é o recebimento de
propina. Esse comerciante recebeu até ameaças de morte e ainda disseram que
ficariam quietos se recebessem um mil reais. É pouco, mas é grave a situação.
Portanto, temos que nos
preocupar com essa situação. Estou protocolando uma Indicação, ao Governo do
Estado, para que tome medidas particularmente quanto ao Centro de Porto Alegre.
É uma questão de muita responsabilidade. E não quero apenas cobrar do Governo
do Estado. O Município também tem suas responsabilidades. A iluminação pública
é fundamental para a segurança e melhoramos significativamente aquele entorno,
na questão da iluminação pública, como aqui na Rua da Praia também, mas
precisamos da Polícia Civil, da Brigada Militar com mais gente, mais atuante e
com maiores preocupações.
O Sr. Cláudio Sebenelo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do
orador.)
Estamos falando em violência
e falamos, automaticamente, em segurança. Eu pediria, ao Ver. Hélio Corbellini,
que fez um discurso sobre segurança, extremamente competente, para que ele
distribuísse para todos os Vereadores esse discurso, onde ele conclama todos os
governos, tanto da União quanto estadual e municipal para que façam parte e
tenham tarefas distribuídas, inclusive com relação aos custos, para tratar
desse problema da violência e da segurança,
no qual o Ver. Pedro Américo Leal é especialista. São problemas que nos
preocupam profundamente, não só como cidadãos, mas como espécie humana, pois
estamos desnecessariamente nos destruindo.
O SR. ADELI SELL: Agradeço o aparte de V. Exa. Então, temos aí um problema. Esperamos
que as autoridades competentes investiguem essa questão. Esperamos que nada
aconteça a esse comerciante que está produzindo, que está empregando 20 pessoas
numa de suas lojas e 15 na outra, e que ele não seja achacado por policiais que
não merecem estar na instituição.
O Sr. João Carlos Nedel: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Apenas lembro: devemos sim nos preocupar com segurança, mas
principalmente com trabalho, com emprego, com geração de renda. Dêem trabalho a
esses - vamos dizer - criminosos, que o índice de criminalidade praticamente
vai desaparecer. O que falta é ocupação e geração de renda, e isso também é
obrigação nossa.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Sobre esses achacadores - esta é a denominação dada a eles -, V. Exa.
poderia me dizer: parece que ouvi que eram de Guaíba?
O SR. ADELI SELL: O carro era de Guaíba, e eles estavam indevidamente em Porto Alegre.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. sabe que eu me esforcei bastante - o PT
ajudou extraordinariamente nisso - para colocar, na então Área Azul, a Brigada
Militar, a 1ª Cia. do 9º BPM, o Corpo de Bombeiros, a Delegacia de Polícia. Mas
não foi o bastante para que nos vejamos livres desses maus policiais. E quando
isso ocorreu?
O SR. ADELI SELL: Se estou bem lembrado, foi no dia 22 de dezembro do ano passado, na
véspera do Natal. E foi denunciado, há uma gravação de 45 minutos com a DECON.
O Sr. Pedro Américo Leal: Não foi apurado nada?
O SR. ADELI SELL: Até agora, o comerciante não recebeu resposta, e, por isso, estou
fazendo esta denúncia, pois fiquei sabendo ontem à noite em um jantar com esses
comerciantes. E foi feita em Porto Alegre.
O Sr. Pedro Américo Leal: Eu vou saber sobre isso com o Delegado Abílio, que
é Subchefe de Polícia, respondendo pelo
Departamento de Polícia Metropolitana, e depois vou-lhe dizer alguma coisa.
O SR. ADELI SELL: Para concluir, gostaria de dizer que a nossa preocupação também é com
a instituição, com os policiais e, principalmente, com os bons policiais que
merecem sempre o nosso louvor. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Deve estar dando
entrada, hoje, na Assembléia Legislativa, um Projeto de fusão, de englobamento
da Caixa Econômica com o Banrisul. Nunca pensei que fosse, um dia, defender uma
iniciativa de Leonel Brizola, mas as coisas da política fazem travessuras.
Estou aqui defendendo a Caixa Econômica Estadual. E por que a Caixa Econômica
Estadual? Porque ela é nossa! Tem, inclusive, como logotipo, uma cuia de
chimarrão. O que vão fazer com a Caixa Econômica? Gostaria de saber, porque as
coisas se desenvolvem em tropelia. O Brasil está sendo governado por susto.
Tomamos um susto aqui, outro susto lá, e de repente a coisa acontece
A Caixa já restruturou, no
cenário da economia brasileira, a sua fisionomia. Ela tinha 152 agências e
passou para 49 agências, e reduziu o seu efetivo de funcionários em 27%, ela
deve ter em torno de dois mil funcionários. Ela possui R$ 1 milhão e 300 mil em
depósito e 1 milhão e 597 mil e 868 em contas ativas, sendo que, dessas, 70%
são contas de caderneta de poupança. Que caderneta de poupança? É o que nós
vamos perguntar. Aí é que está o “x” da coisa: gente pobre. É poupança de gente
pobre! São poupanças com saldo de 500 reais, quando muito, o que demonstra, de
forma clara a todos os bem-informados, que são pequenos clientes, gente modesta
que vai bater nas portas da Caixa Econômica Estadual. Por que, então, estão
planejando o fechamento da instituição? É isso o que me azucrina. Por que
fechar a Caixa Econômica Estadual? Ou não fechar, mas transformá-la em banco de
poupança ou Caixa Econômica Estadual-Poupança, fomento? Por quê? Que nome
querem dar? Isso está me cheirando mal!
Eu queria deixar aqui um
aviso, porque a Caixa Econômica Federal deve à Caixa Econômica Estadual
duzentos e dez milhões de reais, que são oriundos de dívidas do Fundo de
Compensação e de variações salariais, e nunca pagou. A Caixa Econômica Estadual
é credora da Caixa Econômica Federal. Ninguém fala nisso! E os funcionários,
dentro desse sistema financeiro que surgiu no Rio Grande do Sul? Por susto
também, porque tudo é por susto, repentinamente acontece o susto. Isso tudo é
muito sério. A Caixa Econômica Estadual já concedeu dezoito mil financiamentos
habitacionais em todo o Estado e administra uma carteira da COHAB com mais de
oitenta mil financiamentos, é responsável pela geração de emprego de um milhão
de criaturas, e tudo está sucedendo para haver uma modificação nesse estado de
coisas. Eu quero deixar aqui a advertência de que, para nós, é muito mais sério
tudo isso. Está lá pela Assembléia Legislativa, está entregue aos nossos
companheiros deputados estaduais, lá em cima da colina, a proposta do
Governador Britto. Eu não sei bem - creio que nem os deputados sabem - sobre o
Projeto. Eles não conhecem em minúcias o Projeto; devem-no estar recebendo
agora e devem estar tomando conhecimento do que é que o Governo pretende.
Há uma equipe altamente
especializada, no Estado, em gerenciamento, em engenharia de coisas
governamentais. Não cito o nome dos seus integrantes por uma questão de
cortesia, de respeito, mas há uns quatro ou cinco que manobram este Estado completamente
à vontade; inventam e “desinventam” coisas.
Isso é muito sério, e deixo
a interrogação para os meus colegas: o que é que vai suceder lá na Assembléia
Legislativa? O que é que vai sair de lá? Porque, com 36 deputados, eles vencem
sempre! Eu perdi uma eleição lá - e fui a todas elas -: as verbas para o Pronto
Socorro. Fui até o fim. Perdi na prorrogação, na batida de pênalti, mas perdi.
Retiraram os deputados do Plenário. Como é que eu ia fazer cair o Veto? Sem
gente, não é possível! Eu perdi. Eu prevejo nova vitória do Governo, e a Caixa
se vai, não sei para aonde. Tomara que não “vá para o brejo”!
O Sr. Pedro Ruas: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Não é de meu
hábito, mas quero fazer o registro de meu elogio ao pronunciamento de V. Exa.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Obrigado! Estou preocupado. Não tenho lados. Nem eu
mesmo sei como é que vou votar. Só na hora!
Depois que eu saí do bloco
do PT, o PT está assustado. O que é que eu vou fazer? O Ver. João Dib me
convidou para sentar ao lado dele. Eu aceitei e abandonei a direita. De modo
que quero deixar aqui, aos meus colegas, a minha preocupação; não sei o que vai
se suceder, mas não é boa coisa. Essa manobra governamental me atemoriza. O que
vai sair de lá? Com 36 deputados arregimentados, eles ganham sempre; e são 36
de 55, passei 16 anos lá; sei como se passam as coisas.
Deixo aqui os meus cuidados,
o meu temor com o que vai suceder com esta gente que tanto nos auxilia, - temos
aqui uma agência da Caixa Econômica. Temos que cerrar fileiras em benefício
deles e fazer alguma resistência a tudo o que se está passando no Estado,
porque não podemos ficar contemplando estas coisas que sucedem no Estado do Rio
Grande do Sul. Há uma equipe que manobra neste Estado: planejam, decidem e
levam para a Assembléia; é voto certo, o jogo está marcado. Muito obrigado.
(Revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Pedro Ruas.
O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Na segunda-feira, o País inteiro
ficou estarrecido com a brutalidade das cenas de violência mostradas na
televisão, com repercussão internacional, sobre a ação da Polícia Militar em
São Paulo.
Há muito tempo, venho
dizendo nesta tribuna, venho rebatendo denúncias e levantando a questão: no
momento em que a nossa sociedade, como em feito ao longo dos anos, considera
que não é de seu interesse, não é sua obrigação a defesa dos direitos humanos, quando
os direitos humanos desrespeitados são de proscritos, marginais, daqui a pouco,
não são proscritos nem marginais, mas ainda são pobres, geralmente negros, em
geral sem acesso aos meios de comunicação. Daqui a pouco, a violência do Estado
acontece contra todos na clássica profecia de Maiakovski: “eles foram tomando
as flores e já estão arrancando a nossa voz...”
“Blitz” organizadas, ao
longo dos anos, em São Paulo, extorquem os cidadãos, batem e matam quem não
paga. Aquelas pessoas que chamavam os integrantes dos movimentos de direitos
humanos de “advogados e defensores de bandido” podem se perguntar agora, porque
daqueles, em São Paulo, nenhum tinha sequer um indiciamento criminal. Nenhum! O
que dirá uma condenação! Cidadãos, passando em automóveis, parados numa
barreira policial. A violência que os atingiu naquele momento atinge, há anos,
toda e qualquer pessoa que, por um motivo ou por outro, não tenha condições de
reação em relação à violência do Estado. É importante fazer esse registro,
porque o País inteiro, hoje, se envergonha do que aconteceu lá. Não era um fato
isolado, como disse o Sr. Ministro da Justiça, Nelson Jobim. É um fato
corriqueiro, e não só em São Paulo, apesar de lá ser mais grave; é um fato
nacional. Uma tragédia do País inteiro. A violência contra aqueles que não
podem reagir. Assassinos fardados, armados e com autoridade. O que se pode
fazer?
Quando denunciamos, ao longo
dos anos, que a condenação de um delinqüente envolve a perda de liberdade, mas
não envolve a tortura, não envolve a morte, porque não há pena de morte neste
País, diziam sempre - e ainda dizem - “Parem de ser preocupar com eles, eles
não interessam!” Eles interessam, sim, tem direito, sim, e foi o início do
desrespeito a eles que vai terminar sendo desrespeito a todos, porque esse é o
caminho ao longo da história e em qualquer civilização. Por isso, a poesia de
Maiakovsky: “Eles tomaram a flor e já arrancam a nossa voz”.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do
orador.) V. Exa. está sendo correto. Na verdade, esse quadro que apareceu na
televisão, ontem, revoltou a toda família brasileira. Eu não concordo, apenas,
com uma colocação sua. Na nossa Brigada Militar e na Polícia Civil, as coisas
são diferentes. O Rio Grande, não sei por que, talvez pela miscigenação, pelo
caráter do gaúcho - e não sou daqui e estou bem à vontade para dizer isso -,
tem uma população diferente, o tipo humano aqui é outro, de modo que isso não
chegou ainda aqui, até nos predatórios - para não dizer precatórios - a coisa
foi diferente no Rio Grande. Eu queria que V. Exa. soubesse que estou
solidário, acho que foi um quadro dantesco, mas queria que fizesse a ressalva
de que o Rio Grande ainda não foi contaminado por essa impregnação de onda de
violência. Eu não tenho conhecimento disso, e praticamente foram todos meus
alunos, 30 anos de Polícia Civil e 16 de Brigada Militar.
O SR. PEDRO RUAS: Eu agradeço o aparte de V. Exa. e coloco que, em março, o Movimento de
Justiça e Direitos Humanos completou 18 anos em solenidade em que estivemos
presentes e dizia, naquele momento, que, se há 20 anos a nossa missão era
defender direitos de presos ou exilados políticos, - hoje já não temos no País
- neste momento a nossa tarefa é denunciar as arbitrariedades, o poder do
estado contra o cidadão indefeso. É impossível se imaginar que com a autoridade
de quem pode mandar parar o automóvel, o cidadão tenha que descer, pagar ou
morrer. Ele tinha que parar, era autoridade fardada que mandava. Ele não tem
alternativa, não é um assalto comum, é um crime qualificado. Não há defesa para
a vítima, ele não tem alternativa. Esse é um quadro que se repete. O que não é
comum é que seja filmado. É muito difícil e muito perigoso filmar.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: E o transtorno era tanto que davam cacetadas no
carro.
O SR. PEDRO RUAS: Exatamente. Eu concluo, dizendo que não se sabe quem cometeu um crime
na Grande Porto Alegre, mas a sociedade está a exigir a investigação e o
esclarecimento da morte do menor de idade, vendedor ambulante, Claudiomiro dos
Santos, que ocorreu no dia 21 de fevereiro deste ano, quando três encapuzados,
armados, o retiram de casa e o executaram na frente de sua família. Aguarda-se
a investigação e a indicação do responsável por essa morte. Não se sabe quem é,
não se está fazendo acusações, mas a sociedade aguarda esse esclarecimento.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Senhores Vereadores, visivelmente não há quórum. Estão encerrados os
trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
e Sessão às 17h50min.)
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